lei 10775 2003
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Decisão Monocrática nº 2010/0030571-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , seja considerado o tempo de serviço a partir do mês de outubro de 2003, para fins de pagamento das diferenças, isto é, data em que a Lei n.º ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0139305-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º da Lei 10.472/2002; e ao art. 1º da Lei 10.775/2003 ... Sustenta, em suma: ... O acórdão recorrido, dispondo de modo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141179-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.775/2003 (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0184597-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... NA CARREIRA ESTABELECIDO PELAS LEIS NºS 10.410/2002 E 10.775/2003. DIFERENÇAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034115-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
... Com a edição da Lei 10.755/2003, foi determinado o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0106063-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º/10/2003 ... A propósito, confira-se: ... Direito Administrativo. Recurso ...
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PORTARIA Nº 785, DE 18 DE MARÇO DE 2020
... Carreira de Especialista em Meio Ambiente, na forma da Lei nº 10.775/2003, a partir de 11/02/2020, em atendimento a Decisão prolatada nos autos do ...
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Acórdão nº0031490-42.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... REGIME JURDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTNCIA. LEI N 10.775/2003. CRITRIOS DE ENQUADRAMENTO. ALTERAO SUPERVENIENTE. EFEITOS. RETROAO A ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...