lei 10792 2002
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Decisão Monocrática nº 2007/0217023-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 610), já estando recolhido em regime fechado desde agosto de 2002 (afora o tempo antes de fuga). Isso significa que faz muito tempo da fuga ...
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Acórdãos nº 0048306-44.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Malheiros, 18ª edição, 2002, p. 259 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0268318-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal, tendo iniciado o cumprimento da carcerária em 20/02/2002, conforme guia de recolhimento da fl. 14 ... Implementado o requisito ...
- Acórdãos nº 7002888-23.2015.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
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Processo nº 0223274-45.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. TRATA-SE de Embargos de Declaração Opostos Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Contra O V. Acórdão que Negou Provimento Ao Agravo de Execucão Interposto Pelo Mesmo. Alega que O Acórdão Foi Omisso, Vez que Não Aborda a Necessidade, Ou Não, de Vista Integral Dos Autos Ao Ministério Público, Seja por Meio Da Digitalização Integral Dos Autos...
... julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 405) ... - Acórdão nº 2002.38.01.003678-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
- Acórdão nº 2002.38.01.003678-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
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Acórdãos nº 9000243-61.2019.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... Valencia: Ed. Tirant lo Blanch, 2002, pág. 49 etc. 4 MUÑOZ CONDE, Francisco & GARCÍA ARÁN, op ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-53.2017.5.13.0008)
... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002) ... No Direito do Trabalho, ... Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10792-65.2016.5.03.0059 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relatora Ministra: Maria ...
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Acórdão nº 2008/0117237-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002". INOBSERVÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUS\xC3" ...
- Acórdão Nº 5066418-54.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
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Terra nova - Vara cível
... (TJ-BA - APL: 1079282009 BA 10792-8/2009, Relator: SARA SILVA DE BRITO, Data de Julgamento: 03/06/2009, ... /1999 a 31/03/2000; 9) 01/04/2000 a 31/03/2001; 10) 01/04/2001 a 31/03/2002; 11) 01/04/2002 a 31/03/2003; 12) 01/04/2003 a 31/03/2004; 13) 01/04/2008 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0139080-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3º do CPP (STJ, HC 19859/RJ, publicado no DJU de 01-07-2002) dou parcial provimento ao agravo ministerial. ... A defesa, contra a ...
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nº 2004.01.00.055866-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
... de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, em junho de 2002, pelo sistema conhecido como "cola eletrônica", isto é, a transmissão ...
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Acórdão nº 2009/0081989-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime, qual seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, em 08/01/2002, conforme boletim informattivo da Penitenciária de Itapetininga II, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10792/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divisando-se oposição entre a decisão regional e Enunciado deste Tribunal, apontado nas razões do recurso de revista, impõe-se dar-lhe processamento. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Com a projeção do aviso-prévio, a rescisão do contrato se deu após a data-base da categoria, não tendo o reclamante direito à indenização adicional, que somente é cabível quando o empregado é despedido...
... Precedentes: E-RR-11826/2002-900-12-00.2, relator Ministro ... José Luciano de Castilho, DJ de 8/8/2003 e E-RR-762752/2001.01, relator ... Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ de ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0066312-1 de T6 - SEXTA TURMA
... determinado, em virtude de sentença proferida em 16 de outubro de 2002. Durante todo o período de internação acatou todas as regras impostas, ...
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTARIA PREVISTA NA LEI 10.559⁄2002. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA ...
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Acórdão nº 1.0521.10.008458-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO E AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO - POSSIBILIDADE - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTADA - INDEFERIMENTO DO RECURSO.
... de vida e sua conduta carcerária." (Execução Penal, 8ª edição, 2002, pag. 96) ... Desta feita, imprescindível avaliar-se o apenado sob os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-28.2011.5.06.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Ante a aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. II -...
... trabalho de 2002/2003 (cláusula sexta), quando a CAIXA já estava filiada ao PAT, fato ... Agravo ... de instrumento desprovido."(AIRR - 10792-82.2013.5.19.0008 Data de Julgamento: 15/03/2017, ... Relator ... - Acórdãos nº 7003177-29.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2008/0020768-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. José Arnaldo da ... Fonseca, DJU de 23/09/2002; HC 20024/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/06/2002; HC ...
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Acórdão nº 2010/0205680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRERROGATIVA DE FORO. LEI 10.628⁄2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002". INOBSERVÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000103-48.2016.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... (in “Comentários ao Código Penal”, Saraiva, 2002, página 147). ( ... ) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...