lei 10792 2002

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...

Agravo em Execução – Indeferimento de progressão ao regime semiaberto – Recurso objetivando a concessão do benefício – Gravidade concreta dos delitos cometidos pelo sentenciado e longa pena a cumprir que, por si sós, não têm o condão de impedir o deferimento do benefício e já foram considerados quando da imposição de suas reprimendas – Argumentos inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar a...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000370-31.2017.8.26.0032; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)

REVISÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CÁRCERE PRIVADO – RECEPTAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – Nulidades – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Ausência do patrono durante o interrogatório do postulante – Procedimento realizado anteriormente ao advento da Lei nº 10.792/2003, ocasião em que constituía ato personalíssimo do juiz, não estando sujeito ao contraditório – Precedentes do STJ –

EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime prisional. Inadmissibilidade. Ausência de mérito. Sentenciado que possui longa pena a cumprir pela prática de crimes gravíssimos, inclusive hediondos, cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Exame criminológico. Exigência abolida pela Lei nº 10.792/03. Faculdade do Juiz da...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CONDUTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO ESTADUAL COMO FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO COMPROVADOS, IN HIPOTESIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Petição,Número do Processo: 0020650-97.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/03/2017 )

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte

• Revista Bonijuris

Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão de progressão, sob o argumento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo; de reconhecimento do crime único, mercê do advento da Lei nº 12.015/2009, por ser o caso de afastar o delito de atentado violento ao pudor; e de afastamento da determinação para a realização de exame criminológico, não mais exigida por lei – Inadmissibilidade –...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7002888-23.2015.8.26.0024; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10/2016)