lei 10826 2006
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ... MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI N.11.343/2006. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJONÃO REALIZADO. CONCURSO FORMAL. NÃO INDICADO NENHUM DISPOSITIVOLEGAL EVENTUALMENTE AFRONTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PORTE DE ARMA.DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como delineado na decisão combatida, as...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR AIMPUNIDADE DE DELITO PRATICADO CONTRA POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃON. 62/STJ. COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHAREGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DAPANDEMIA CAUSADA PELA...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/2006; 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; 330 DO CÓDIGO PENAL.INCONFORMISMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I - O recurso não reúne condições de prosperar. A decisão agravadafoi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/9/2020,sendo considerada...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. ...
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Acórdão Nº 5035996-28.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Em síntese, sustentou o impetrante que ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA
... C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006", C/C O ART. 17, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 49667 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343⁄2006 E ART. 14 DA LEI 10.826⁄2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2016/0149399-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0010147-84.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... 33, CAPUT, ... C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006; ART. 16 DA LEI Nº ... 10.826/2006 E ART. 2º, §2º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE ...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADORISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O Paciente foi preso...
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Acórdão Nº 0008821-26.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006, ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2006 E ART. 2º, §2º, DA ... 12.850/2013) ...
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Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE ...
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Acórdão nº 2015/0062960-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura bis in idem , ...
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Acórdão Nº 0628928-64.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... 2º, §§2º E 3º DA ... LEI 12.850/13, ART 17 DA LEI 10826/2003 E 33 E 35 DA LEI Nº ... 11.343/2006) E ART. 1º DA LEI 9613/98) ...
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Acórdão nº 0028131-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... 28, DA LEI Nº ... 11.343/2006"). PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO ... VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0053230-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... DO ART. 12 DA LEI 10.826/2006 EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA ... DE PROVAS ... 1.Condenados os ...
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Acórdão Nº 0623007-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº11.343/2006 C/C ART.12 DA ... LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº 2016/0171195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006" E ART. 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N°\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 E ... ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, ...
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Acórdão nº 2016/0159646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 16 da Lei n. ...