lei 10833 2006
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Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola
Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola
... : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, ... -
Acórdão Nº 3301-013.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... INSUMO. CONCEITO ... REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, ...
- Acordão nº (RO )0000202-50.2011.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
- Acordão nº (RO)0000514-62.2011.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Marzo de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126511120194058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... (Assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ... GIANFRANCESCO TEIXEIRA ... Procurador da Fazenda Nacional ... -
Acórdão Nº 9303-011.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... RECURSO ESPECIAL ... NÃO CONHECIMENTO EM PARTE ... 3º das Leis n. 10637 e 10833 ... requerem que os insumos e os bens do ativo imobilizado da pessoa ...
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Acórdão Nº 9303-011.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... Período de apuração: ... 01/04/2006 ... a 30/06/2006 ... RECURSO ESPECIAL ... NÃO CONHECIMENTO EM PARTE ... 3º das Leis n. 10637 e 10833 ... requerem que os insumos e os bens do ativo imobilizado da pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5022339-08.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ART. 195, 12 DA CONSTITUIO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAO DE CARTO DE CRDITO. APROVEITAMENTO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1031799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... -7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.03.2006 p. 226) ...
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Decisão da Presidência nº 1276717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: O prequestionamento é requisito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1276717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: O prequestionamento é requisito de ...
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Acórdão Nº 3301-013.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ... EXPORTAÇÃO. DADOS. EMBARQUE. REGISTRO ...
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Decisão da Presidência nº 782741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... para o PIS/PASEP e de COFINS, no período de maio de 2004 a agosto de 2006, quanto à primeira impetrante, e no ano de 2005, quanto a segunda ...
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Acórdão Nº 9303-011.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... CA 01/01/2006 a 31/03/2006 ... COFINS. INSUMOS ... CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS ...
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Acórdão Nº 3301-011.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... NÃO-CUMULATIVIDADE ... INSUMO. CRITÉRIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1447837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... íodo compreendido entre de 1º de agosto de 2004 e 28 fevereiro de 2006. Com relação a essa questão, o tribunal de origem consignou o seguinte: ...
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Acórdão nº 9303-009.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Noviembre de 2019
... O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Perodo de apurao: 01/04/2006 a 30/06/2006DESPESAS. FRETES. TRANSFERNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS ...
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Acórdão Nº 3301-010.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... R partir do ano calendário de 2006 e sob determinadas condições ... Os descontos de créditos presumidos ...
- Acórdão nº 3401-006.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2019
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Acórdão, Processo nº 5007565-80.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... 2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5072103-72.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acordão nº (RO)0035500-44.2008.5.06.0103 (00355.2008.103.06.00.9) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
... 218), abril/2006, junho/2006, julho/2006, outubro/2006 a dezembro/2006, janeiro/2007 a ...
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Decisão monocrática Nº 1412751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... 130 do arquivo 04), 12/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/ 2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006 e 09/2006 ...
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Acórdão Nº 3201-008.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a ... partir de 01/01/2012, no caso ...