lei 10833 2006
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Acórdão Nº 9303-014.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/03/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-014.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 01/04/2006 ... a 30/06/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-014.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/03/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-014.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/06/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-012.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/07/2006 a 30/09/2006 ... Período de apuração: ... COFINS. GCONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 9303-012.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... COFINS. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO ...
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Acórdão Nº 9303-012.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2022
... Período de apuração:R ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO ESPECIAL DO ...
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Acordão nº (RO)0004300-55.2009.5.06.0015 (00043.2009.015.06.00.8) de 3º Turma, 4 de Agosto de 2010
... o pedido de devolução em dobro do valor pago do imposto de renda em 2006, bem como da ausência de confirmação do pedido de antecipação de ...
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Acórdão Nº 9303-013.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Período de apuração: ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-013.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/07/2006 a 30/09/2006 ... Período de apuração: ... COFINS. GCONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 9303-013.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-013.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Período de apuração: ... 01/04/2006 ... a 30/06/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-013.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2006 a 31/03/2006 ... Período de apuração: ... COFINS. GCONTRIBUIÇÃO ...
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Princípios constitucionais tributários
... I. Madrid: Civitas, 2006, Capítulo 3, p. 68 ... ROBSON MAIA LINS ... A palavra princípio ...
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Acórdão Nº 9303-014.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/03/2007 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acordão nº (RO)0000771-33.2010.5.06.0002 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
... ofício, deixo de conhecer do apelo no tocante aos períodos de maio/2006 a abril/2007 e de maio/2009 a abril/2010, por ofensa ao princípio da ...
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Acórdão Nº 3401-011.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Período de apuração:R ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 3301-011.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... NULIDADE. DESPACHO ... DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª ...
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Acórdão Nº 9303-014.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... Período de apuração: ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-014.060 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/03/2006 ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão Nº 9303-011.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... Processo nº ... 16366.000415/2006-78 ... Especial do Contribuinte ... Acórdão nº ... 9303-011.765 – ...
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Acórdão Nº 3401-011.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Período de apuração:R ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 3401-011.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... CA 01/10/2006 a 31/12/2006 ... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 3201-010.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... SEGURIDADE- SOCIAL (COFINS) ... Período deG ... apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ... NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE ...
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Acórdão Nº 9303-011.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... C 01/07/2006 a 30/09/2006 ... RATEIO PROPORCIONAL ... DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS ...