lei 11097
- LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- LEI 13033 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE BIODIESEL AO OLEO DIESEL COMERCIALIZADO COM O CONSUMIDOR FINAL; ALTERA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5448, DE 20 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.097, de 13 de Janeiro de 2005, que Dispõe Sobre a Introdução do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº MC 17737 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
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Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERALDE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU.PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITORECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃORETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005.IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos adecisões...
- Introdução - Biocombustível - Obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126059420204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812605-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11097 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.097 - DF (2008⁄0093951-0)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MANOEL MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO:ANAEL SOTERO DE SOUZA
- Acórdão nº MS 17547 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 17149 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16137 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE BIODIESEL AO OLEO DIESEL COMERCIALIZADO AO CONSUMIDOR FINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- MPV 647 de 28/05/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE BIODIESEL AO OLEO DIESEL COMERCIALIZADO AO CONSUMIDOR FINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050419-86.2020.4.04.0000), 30-10-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051764-87.2020.4.04.0000), 20-11-2020
- Lei 13.033/14. Determina a obrigatoriedade de adição de biodiesel a óleo diesel comercializado para consumidor final