lei 11102
- PORTARIA Nº 3.380, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.405, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.384, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.416, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.418, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.417, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.414, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.406, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.412, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.378, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.468, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.478, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.497, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.478, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.520, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.564, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.575, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022