estado de direito intervencionista
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O Direito Penal do futuro e o futuro do Direito Penal - Criminal law of the future and the future of criminal law
O presente trabalho propõe-se a contribuir ao estudo da criminalidade moderna, oriunda da globalização, de vítimas difusas e de uma sociedade de risco e para as teorias desenvolvidas no Direito comparado para conferir ao Direito Penal uma efetiva função de proteção de bens jurídicos, analisando o cabimento das idéias por elas propostas em nosso sistema jurídico, é dizer, respeitando os vetores...
... Palavras-chave : Criminalidade moderna. Direito Penal Intervencionista. Velocidades do Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Proteção de ... * Membro do Ministério Público do Estado" de São Paulo. Foi Diretor da Associação ... Paulista do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020559-62.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PORTEIRO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado nos autos que o reclamante desempenhava funções correspondentes a de vigia, porém sem efetiva responsabilidade pela proteção e guarda de bens, valores e pessoas, através de atuação semelhante ao exercício de policiamento (função ativa, intervencionista), não há como se reconhecer o direito à percepç
... de policiamento (função ativa, intervencionista"), não há como se reconhecer o direito à percep\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807169-73.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA. ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. MÉDICO INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO PATAMAR MÁXIMO (100%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECLAMO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ... -
Acórdão Nº 0807134-16.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA. ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. MÉDICO INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO PATAMAR MÁXIMO (100%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECLAMO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ... -
Acórdão Nº 0810944-96.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA. ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. MÉDICO INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO PATAMAR MÁXIMO (100%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECLAMO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ... -
Acórdão Nº 0810939-74.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA. ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. MÉDICO INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO PATAMAR MÁXIMO (100%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECLAMO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ... -
Acórdão Nº 0807112-55.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA. ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. MÉDICO INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO PATAMAR MÁXIMO (100%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. RECLAMO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ... -
Acórdão Nº 0021370-90.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Demonstrado nos autos que o reclamante desempenhava funções correspondentes a de porteiro, sem efetiva responsabilidade pela proteção e guarda de bens, valores e pessoas, através de atuação...
... de policiamento (função ativa, intervencionista"), não há como se reconhecer o direito à percep\xC3" ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... , concluiu-se que a substituição do modelo juslaboral intervencionista por uma modelo eminentemente contratualista, considerando o contexto ... considerado como “misto”, preenchido por fontes produzidas pelo Estado bem como pelos agentes integrantes da relação. Isso significa que, na ...
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Acórdão Nº 0811823-06.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ...
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Acórdão Nº 0807101-26.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... INTERVENCIONISTA/ REGULADOR. DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO NO ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Antonio Paulo de Mattos Donadelli 2 Resumo: A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito ... -
Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988
O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Cons tuição da República de 1967/69.
... campo muito mais amplo do que simplesmente um ‘estado intervencionista’, o qual referir-se-ia tão somente, ao setor ‘privado’ [ ... ]. A ... do Estado no domínio econômico, mas adotam duas denominações: direito regulamentar econômico e direito institucional econômico. 5 O primeiro ... -
Elementos da teoria keynesiana para uma reflexão sobre a intervenção jurídica estatal
O objetivo do presente artigo é articular as contribuições de John Maynard Keynes, noque tange à possibilidade de aproximação entre a teoria keynesiana e elementos que possam servir de diálogo entre o Direito e a Economia, a partir do problema da efetividade dos direitos ante a economia intervencionista, principal legado do autor, ainda em vigor nos tempos atuais. A compreensão das categorias de...
... que possam servir de diálogo entre o Direito e a Economia, no sentido de re!etir o problema da ... dos direitos ante a economia intervencionista, principal legado do autor, ainda em vigor nos ... , quais sejam: trabalho, renda e papel do Estado (lembrando que mercadoria, juros, preço e moeda, ... -
Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... íza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e mestre em Direitos da ... autoritário seguido pelo não intervencionista ao Estado do Bem-Estar Social onde a promoção, ... -
Direito constitucional e constituição
... da constituição, ou seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 2 o direito ... normas infraconstitucionais, dotadas de forte conteúdo intervencionista, tornou-se igualmente comum constar do próprio texto constitucional um ...
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nº 2003.70.01.015641-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2004
... âmica, Cardiologia e Radiologia Intervencionista , são serviços hospitalares, pelo que se impõe o reconhecimento do seu direito ao recolhimento do tributo pela alíquota menor ... ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ... espaço à concepção mais intervencionista, denominada Estado Social, 69 que posteriormente ...
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O agir comunicativo inserido no consenso democrático: incursões do campo jurídico no contexto social a partir de Jurgen Habermas
O presente artigo se desenvolve, tanto metodológica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas para, evidenciar seu valor ao campo jurídico e servir de ponto largada à reflexões desenvolvidas pelo sociólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do consenso democrático, da relação do direito com a esfera pública e do...
... Mestre em Direito em 2018 pelo Centro Universitário Curitiba ... sujeitos e suas perspectivas do modelo de Estado Democrático e, por fim, estruturar-se na ética ... relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social do Direito. Registre-se ... -
Bloqueio analgésico intervencionista em cão com síndrome da cauda equina: Relato de caso
Justificativa e objetivos: A síndrome da cauda equina é uma afecção neurológica prevalente em cães cujos sinais neurológicos são causados pela compressão de raízes nervosas localizadas no canal espinhal lombossacral sendo frequentemente associada a dor, claudicação, paresia ou paralisia de membros pélvicos e alterações do funcionamento dos esfíncteres. O objetivo deste estudo foi verificar os...
... Essa escala é conhecida por “5H2M” a qual avalia o estado clínico do animal por meio dos parâmetros dor (H- hurt), fome ... analógica; MPE: membro pélvico esquerdo; MPD: membro pélvico direito"; ... Domínio ... PréIntervenção (Dia 0) ... PósIntervenç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0020315-80.2009.8.26.0019 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº ... Afastamento da consensualidade pela imposição intervencionista estatal. Solidariedade. Liames afetivos. Ética. Fraternidade ...
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Uma revisão do tributo e do seu estado da arte: os caminhos para a pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo estabelecer uma argumentação em torno do tributo a partir dos pressupostos da pós-modernidade, onde se coloca em questão o debate contemporâneo sobre a construção de uma nova percepção da justiça fiscal. Com efeito, como supedâneo da modernidade, em um momento marcado pela emergência do Estado intervencionista, destacou-se como importante meio de solidariedade que...
... , em um momento marcado pela emergência do Estado intervencionista", destacouse como importante meio de solidariedade que marcou a sociedade p\xC3" ... Contemporaneity. Tax justice. Postmodernity ... * Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris 11-Sud (2000). Leciona no Mestrado em ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução ... Diante de um Estado intervencionista e regulamentador, que dita as regras do jogo, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... em que for parte pessoa jurídica de direito público ou organismo internacional (LC nº ... Ou seja, passou-se de um modelo intervencionista amplo para outro mais restrito, mostrando o ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... o Direito do Trabalho integra o Direito Público, por estabelecer o Estado, em sua ótica, vínculos de subordinação, afirmando o autor, por ... jurídico, do ponto de vista do Direito Sindical, em intervencionista plurinormativo que, segundo o autor, “tem como característica ...