lei 11102
- PORTARIA Nº 1.907, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 1.904, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
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Acórdãos nº 2027859-30.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Ação reparatória. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento. Recuperação judicial. Plano homologado. Novação condicional dos débitos. Necessidade de habilitação do crédito. Art. 61, Lei 11.101/05. Suspensão do cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027859-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara...
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Acórdãos nº 0000948-15.2011.8.26.0435 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Recuperação judicial da embargante - A novação realizada no âmbito da recuperação judicial condicional, uma vez que depende do cumprimento do plano, e a aprovação do plano de recuperação judicial não tem o condão de extinguir as ações e execuções individuais promovidas contra a empresa recuperanda, mas apenas e tão-somente permitem a sua suspensão, no aguardo do encerramento
- Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11102-15.2017.5.15.0023)
- PORTARIA Nº 2.538, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.672, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.671, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.852, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.851, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.183, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.182, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.241, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.228, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.227, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.226, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.304, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.314, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 3.395, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022