lei 11114 2006
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Acórdão nº 1.0480.06.080371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
... do STF: RE 158.543-9-RS, DJ 6/10/1995; do STJ: MS 12.251-DF, DJ 23/10/2006; RMS 15.575-PA, DJ 2/5/2005; MS 6.250-DF, DJ 31/3/2003; MS 10.640-DF, DJ ...
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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O poder constituinte derivado de reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos...
... 7e, também foi alterado pela Emenda Constitucional n. 53/2006. Originariamente, a sua previsão era a seguinte: ... "XXV — ... -
Acórdão nº 1.0701.11.038460-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE COGNITIVA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EXIGIDAS NA PRIMEIRA SÉRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... Dúvidas não há que o Impetrante, de fato, nasceu em 28/04/2006. Ocorre que, segundo consta dos documentos trazidos aos autos com a ... -
Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... O menor, nascido em 29/05/2006, possuía, à época da impetração, aproximadamente 5 (cinco) anos e 10 ...
- Acórdão nº 1.0024.04.531071-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2006
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Acórdão nº 1.0035.10.018915-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR DE CINCO ANOS - ESCOLA PARTICULAR - ENSINO INFANTIL - POSSIBILIDADE.
... 003/2006, editada pela Secretaria Municipal de Educação do Município de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.115 do Mato Grosso do Sul, 28-03-2023
... 44 GM/CORSA HATCH JOY 2005/2006 PRATA HSG2631 MS H70008094 JOSE AUGUSTO SILVA GONZAGA 6.150 ... 1 HONDA/CG ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.117 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2023
... 11, § 2 do Decreto ... n° 12.211/2006, o presidente do conselho iniciou a reunião agradecendo a presença dos ...
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Acórdão Nº 0032768-64.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO DOADO PARA SEDE DA UNIÃO DOS ESTUDANTES DO CRATO ¿ UEC. PERDA DA NATUREZA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DO PERÍODO LEGAL NO CURSO DO PROCESSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO
... referentes aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013, empregados para a ... realização de melhorias no ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão nº 1.0525.12.001384-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ANO LETIVO DE 2012. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. RECUSA. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
... fundamental para o ano letivo de 2012, por ter nascido em 02.06.2006, razão pela qual não atingirá os seis anos de idade até a data de 31 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91640-86.2007.5.14.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EnQUADRAMENTO FUNCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... seja beneficiado por sua própria torpeza (Processo nº 00207 2005 11114 00-2, Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo, Publicado no DOJT14 em ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator ...