lei 11343 2008
- Acórdão nº HC 166448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 118565 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 118.565 - MS (2008⁄0228073-5) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 2007/0295574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes da 6ª Turma do STJ: HC-88.114, de 2007, e HC-94.151, de 2008 ... 7.No caso, preenchidos os requisitos legais, o paciente teve a sua ...
- Acórdão nº HC 150080 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1094467 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.467 - MS (2008⁄0216968-6) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:MARIA APARECIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... 11.343/06. 2. Ed. Ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46) ... E como sabido, o tráfico de drogas fomenta a prática de ... -
Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 122.040 - RJ (2008⁄0263096-1) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARIA IGNEZ ...
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Acórdão nº HC 118852 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 118.852 - PE (2008⁄0232118-0) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:PLÍNIO LEITE ...
- Acórdão nº HC 118728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 114625 / TO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.625 - TO (2008⁄0192798-9) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... contida no inciso LXXVIII da Carta Magna, foi editada a Lei 11.719⁄2008 que, dentre inúmeras alterações, acrescentou os §§ 1º e 2º ao ...
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Acórdão nº 2009/0027182-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 7 DE ABRIL DE 2008. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000069-33.2020.8.19.0032 Apelante: SUZANA LIMA FONSECA ALVES DE OLIVEIRA Apelante: DIOGO DE JESUS AMBRÓZIO Apelante: LUIS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONA-LIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2
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Súmula nº 501 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) ... LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0001887-50.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCIO RENAM FERNANDES DE CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 Apelante: ANDERSON LIGEIRO CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: GUSTAVO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
- Acórdão nº HC 111059 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 106567 / PR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 106.567 - PR (2008⁄0106938-1) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JOÃO BATISTA DOS ...
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Acórdão nº 2007/0310876-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 18 de março de 2008.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE SILVA ... (DESEMBARGADORA ...