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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... ência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária ...