lei 11368 2008
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Acórdão, Processo nº 5043450-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5147255-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5050594-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5072529-14.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5004221-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5044518-72.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5044315-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-06-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5160079-18.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5058710-10.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5041971-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5175969-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Do regime geral de previdência social
... a empresa, em desacordo com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº 6.722, de 2008) ... Original: ...
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Sentença nº 1000852-94.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009), para os serviços prestados a partir ...
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Acórdão, Processo nº 5061444-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010 ... Compulsando os autos, ...
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Sentença nº 1000948-46.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009), para os serviços prestados a partir ...
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Sentença nº 1000620-82.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009), para os serviços prestados a partir ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.008607-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Decisões Monocráticas nº 845491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... , em seu artigo 1º, segundo o qual o trabalhador rural, até o ano de 2008, faz jus à obtenção do benefício com o simples advento da idade ...
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Decisão da Presidência nº 845491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... , em seu artigo 1º, segundo o qual o trabalhador rural, até o ano de 2008, faz jus à obtenção do benefício com o simples advento da idade ...
- Acórdão, Processo nº 5001945-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
- nº 2007.01.99.059119-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008
- Acórdão, Processo nº 5046426-09.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
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Das disposições finais e transitórias
... 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 ...
- nº 2008.01.99.022044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2008