lei 1141 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1327-67.2014.5.02.0079) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamantes no tocante à preliminar de...
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES DO EMPREGADO ... 349/350 (seq. n° . - processo n° TST-E-ED-RR-1141-26.2010.5.04.0662) oriundo da SDI-1 desta Corte Superior, conduz ao fim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-82.2010.5.06.0020), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA. As contribuições previdenciárias somente incidirão sobre a totalidade do ajuste, quando não houver a discriminação no acordo homologado em juízo. No caso, embora as parcelas apuradas em execução provisória sejam de natureza salarial e indenizatória,...
...Contraminuta pela Uni ã o à s fls.1140/1141. Parecer do Minist é rio P ú blico do Trabalho, à s fls.1142/1142v, ... de peti ç ã o interposto pela Uni ã o, no processo de n º 01466-2007-014-06-00-7: Ao contr á rio do que sustenta a agravante, o acordo firmado ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
...1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br . ATO ORDINATÓRIO . Processo ... 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei 10845/2007, que: . Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: . I - ...
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Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PELA MUNICIPALIDADE SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.666/93. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA PARTE ORA RECORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇ
...2007, DJ 11⁄04⁄2007, p. 233. 3. As justificativas apresentadas pela parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-89.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos grandes centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação
..."RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NOS MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. PUBLICIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
...33, jan. 2007, p. 168. . . Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 32 ... Revista Estudos Feministas , [s. l.], v. 25, n. 3, p. 1141-1157, dez. 2017. Disponível em: ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
...1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br . DESPACHO . PROCESSO: ... 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei 10845/2007, que: . Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: . I - ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ
...2007", . de modo que o prazo prescricional da pretensão \xC2"... -
Bullying e cultura da paz
O bullying é uma forma de violência que atinge, diretamente, o ambiente escolar. O fenômeno vem sendo estudado para que possa ser melhor identificado, a fim de ser prevenido, como estímulo à cultura da paz. Precisa da compreensão integrada da família, da escola e da sociedade para que se promovam os valores humanos, a ética e a cidadania.
...Fábio Ancona Lopez e Dioclécio Campos Júnior. Barueri: Manole, 2007. p. 137. . 10. MACHADO, Juliana Schweidzon. idem. p. 36. 11. SiLVA, Ana ... https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1141/R%20DJ%20Coment%20civil%20%20Bullying%20 ... -
Prazos Recursais
...60, § 4º). Silencia a Portaria MPS n. 323/2007 quanto ao prazo do INSS no caso de Revisão de Ofício do segurado ou ...
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Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONET&
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Acórdão nº 2014/0252262-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍ
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Acórdão nº 2007/0261481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE...
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Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
...1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br . SENTENÇA . PROCESSO: ... 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei 10845/2007, que: . Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: . I - ...
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Acórdão nº 2015/0025633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que manteve o acórdão recorrido, no qual reconheceu-se a legalidade do enquadramento da Administraç&#
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Acórdão nº 2014/0313913-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. 1. Constata-se a presença de erro material no julgado que considerou...
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA...
...de ajuste é entregue em abril de 2007", ocasião em que também se dá o pagamento . das diferenças.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0291250-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQÜENDO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TERMO A QUO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE RECONHECE A DATA DO PROTOCOLO DO...
...definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos . ... -
Acórdão nº 2015/0227355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. 1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010),
...definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos . ... -
Acórdão nº 2014/0165981-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de
...2007. . ... -
Acórdão nº 2007/0140104-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada em junho/2002, ou seja, antes da vigência da LC 116/2003. Desse modo, ainda que haja, além do pedido de desconstituição dos lançamentos...
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Acórdão nº 2011/0277876-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do art. 511, "caput", do CPC, do...
...RISTJ, e dos arts. 1.º e 2.º da Lei 11.636/2007, razão que torna deserto o recurso . ... -
Acórdão nº 2014/0205345-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SE&#
...DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. . ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... Fone: (77) 3229-1141, Vitória da Conquista-BA. Email: vconquista4vcivel@tjba.jus.br . . . ... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). . Diante disso, o risco de dano irreparável ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001004-44.2019.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... o reconhecimento da especialidade do lapso de 31/07/2003 a 30/09/2007 por se tratar de período vinculado à RPPS. . Além disso, se negou a ... ESPECIAL 2015/ 0231117-2 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 18/02/2016 Data ...