lei 11463 2006
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Decisão monocrática Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... 198 da CF/88, Lei 11.350/2006, expressamente, determina que os agentes comunitários de saúde e os ...
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Decisão monocrática Nº 65119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... aderir a um novo parcelamento tributário autorizado pela LC nº 123/2006, o que não foi possível, vez que o Sistema da Receita Federal do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 49865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... conta da vedação constante da Lei Complementar Estadual da Bahia 26/2006” (eDOC 1, p. 3) ... O Tribunal ora reclamado julgou parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 63115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 56941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... “Agravo ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 47077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 3. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada ...
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Decisão monocrática Nº 65103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 60806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 64778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 66028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 66007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 55617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... “Agravo ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 56073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... “Agravo ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 55928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... “Agravo ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 35799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... (ADI 3.395 MC, Rel ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) A ADPF 324, por sua vez, julgou lícita a terceirização de mão-de-obra ...
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Decisão da Presidência nº 35799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... (ADI 3.395 MC, Rel ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) A ADPF 324, por sua vez, julgou lícita a terceirização de mão-de-obra ...
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Decisão monocrática Nº 53976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante ...
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Decisão monocrática Nº 65378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do Processo 0153600-64.2006.5.01.0006, que ao fixar a competência daquela Justiça Especializada para ...
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Decisão da Presidência nº 31656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... (ADI 3.395 MC, Rel ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado julgou ...