lei 11463 2006
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. PROVA DE APENAS DOIS ANOS E DEZ MESES. LIMINAR CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROVA ORAL REALIZADA. APROVAÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO...
... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. PROVA DE APENAS DOIS ANOS E DEZ MESES. LIMINAR CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROVA ORAL REALIZADA. APROVAÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO...
... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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... que “o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 31 de agosto de 2006, ocasião em que julgou improcedente a ADI n. 3460, cujo Relator foi o ... -
Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. PROVA DE APENAS DOIS ANOS E DEZ MESES. LIMINAR CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROVA ORAL REALIZADA. APROVAÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. PROVA DE APENAS DOIS ANOS E DEZ MESES. LIMINAR CONCEDIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PROVA ORAL REALIZADA. APROVAÇÃO DA CANDIDATA. DIREITO...
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