lei 11463 2006
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Acórdão Nº 56073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADC 16 E TEMA 246. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1118. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão constitucional acerca do ônus da prova na apuração de eventual conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços...
... 2. Agravo regimental não ... provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira ... Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das ... vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de ... similitude fática e de estrita aderência entre o ... -
Decisões Monocráticas nº 30410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 329 do Código Penal; b) a prisão em flagrante foi convertida ...
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Decisão da Presidência nº 30410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 329 do Código Penal; b) a prisão em flagrante foi convertida ...
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Acórdão Nº 56654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. TAXA DE LIXO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 146. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Observados os estritos...
... 2. Agravo ... regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias ... Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; grifei) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ... -
Acórdão Nº 58549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVAS. SÚMULA VINCULANTE 31. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. 2.
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... NECESSIDADE DE ... EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. LEI 11.417/2006. 3 ... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ... -
Decisão monocrática Nº 57766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 ...
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Decisão da Presidência nº 20015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... 2.672, Rel ... Carlos Britto, DJ 10.11.2006) ... Assim, tenho como inconstitucional o aproveitamento do ...
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Decisão da Presidência nº 28589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 4/8/2006) ... Eu queria lembrar também que já é pacífica a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisões Monocráticas nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a ...
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Decisão da Presidência nº 26969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 21978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... ática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da ...
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Decisão da Presidência nº 27944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 23515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 28000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão monocrática Nº 60964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 60820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 62647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006 ...
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Decisão monocrática Nº 61913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 57351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 25725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ão transitada em Julgado proferida em ação judicial (0051699-02.2006.404.7201/SC) ... Logo, o termo a quo para a contagem do prazo previsto ...
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Decisão monocrática Nº 58630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 53739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... “Agravo ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 58800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 60193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...