lei 11464 2008
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Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ...
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Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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