13° salario estagiario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que aufira renda mensal total ... 7º; ou ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; ... ção trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que aufira renda mensal total ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-76.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção, estabelece que a atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário devem estar relacionadas com o curso que está sendo frequentado, o que ... as normas coletivas estabeleceram que o abono é desvinculando do salário, entretanto lhe conferiu natureza salarial, determinando, assim, a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis ... proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva compatibilidade entre as funções ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a ... III – auxílio para diferença de caixa; ... IV – salário"-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – gratificações; ... VII \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Outros Direitos ... CAPíTULO I ... Do Salário-Família ... Art. 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro ... estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; ... b) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com os termos da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... estagiário, e suas obrigações serão apenas as especificadas no convênio feito com ... anos ou a concorrer para êsse fim mediante a contribuição do salário"-educação, na forma estabelecida por lei ... Art. 48. O salário-educaç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... garantia ao empregado de meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril sobre a ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ...
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Ética profissional
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ... que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... -doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que ... , em que consta a sua ocupação como a de estudante, bolsista, estagiário ou assemelhados, datada de 12/07/2011; declaração de exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... -multa, sendo o valor dos dias-multa fixado a fração de 1/30 do salário-mínimo, pelo cometimento do delito do art. 304, c/c o art. 297 do CPB ... ; que com esse estágio receberia uma Carteira de Farmacêutico Estagiário; que o local de trabalho seria indicado após o Recebimento da carteira; ... -
Da advocacia
... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... - IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMACAO PESSOAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... seja, muito antes do início das atividades de seu filho como estagiário, comprovando-se que a parceira entre os réus já existia ... Os ... o valor de 1/20 (um vigésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo da ação, com correção monetária desde ... -
Relações de trabalho lato sensu
... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ... pelo Direito brasileiro (há confissão, no sentido de que, o salário obreiro é levemente superior ao mínimo da categoria equivalente — fla ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de informação”, segundo as quais, “em 19/10/2020, o estagiário Fernando Nogueira, devidamente constituído nos autos e inscrito nos ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ...