lei 11466 28 março 2007
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Decisão da Presidência nº 1211457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) Destaco que, após o exame da existência ... Justiça do Estado de São Paulo, em 11 de março de 2009, deu provimento ao recurso, para ... Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a ...
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Decisões Monocráticas nº 1211457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) Destaco que, após o exame da existência ... Justiça do Estado de São Paulo, em 11 de março de 2009, deu provimento ao recurso, para ... Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... É firme a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0112472-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Acórdão Nº 213036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência...
... Lei 11.466/2007). Precedentes ... 2. É firme a jurisprudência ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0113921-9 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0089404-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080614-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0113815-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0166669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0158635-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0022501-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0069340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0277453-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0105325-5 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0061963-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0200557-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, resta caracterizado ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0278845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, resta caracterizado ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0188513-6 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0119293-9 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0082638-3 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Acórdãos nº 9000712-50.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta disciplinar de natureza grave – Preliminares já afastadas por ocasião de julgamento de agravo em execução anterior – Adotadas as razões de decidir – Preliminares afastadas – Mérito – Posse de placa de aparelho de telefonia celular – Conduta praticada após a vigência da Lei n. 11.466/07 – Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a posse de partes integrantes de...
... EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/2007. FALTA GRAVE ... PRECEDENTES. (3) ... -
Direito Penal
... 28 da aludida lei (porte de drogas para consumo ... São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 2, p. 534), “infração bagatelar ... : “Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000386-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0048435-6 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225577-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 28 da aludida norma. Precedentes do STF e STJ ... paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei nº 11.466, de 29 de março de 2007. Assim, a aplicação da penalidade ao ...