lei 11494 do fundeb
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Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO ... EXISTE DIREITO AO ...
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Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO ... E X I S T E D I R E ...
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Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... DE ACORDO COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE DIREITO ... AO ...
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Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COM OS COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 (FUNDEB), ... OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. NÃO EXISTE ... DIREITO AO ...
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Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... COMANDOS DA LEI N. 11.494/2007 ... (FUNDEB), OBSERVADA A CARGA HORÁRIA ... DO SERVIDOR. NÃO EXISTE DIREITO AO ...
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Acórdão nº 50007758320208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... FUNDEB como índice oficial de reajuste ... O art. 5º, parágrafo único, da ...
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Sentença com número 5133010-92.2022.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 07-03-2023
... ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizando o ... percentual de crescimento do valor anual mínimo por ...
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Acórdãos nº 1000789-61.2014.8.26.0302 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Aplicação de recursos do FUNDEB. Percentual inferior ao determinado na Lei 11.494/07 ...
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Acórdão Nº 5027579-96.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 5002105-41.2022.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... revogada pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do novo FUNDEB"). Registro que não houve a edição de nova legislação em substituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE REPASSES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS:...
... BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ... – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À ... CORREÇÃO DO CÁLCULO DE ... -
Acórdão Nº 0003090-51.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-11-2023
... C/C COBRANÇA. VERBAS DESTINADAS PELO FUNDEB RELATIVAS ... AOS ANOS DE 2017 A 2019 AO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ...
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Acórdão nº0000308-21.2022.8.17.2490 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 03-12-2023
... , no ter a revogao da Lei Federal n 11.494/2007 implicado no fim do FUNDEB Fundo de Manuteno de Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos ...
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ACÓRDÃO Nº 3327/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2010
... -Geral da Unio referentes composio dos Conselhos Municipais do Fundeb no Municpio de Macabas/BA, bem como encaminhar cpia do processo ao Fundo ...
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Acórdão nº 1.0120.11.001280-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LEI FEDERAL Nº. 11.494/07 - VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO EFETIVO ...
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Decisão Monocrática nº 50011665620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
... 3 ... Índice de atualização anual do piso pelo FUNDEB, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008, ...
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Acórdão nº 0008846-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. DECISÃO CONCEDENDO ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004694-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... ÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/2009 - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LIMITES DA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007 ... Embora competente para ...