lei 11542 2007
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11542 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... para exame, apreciao e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instruo Normativa TCU 78/2018 e na Resoluo TCU 206/2007. Essas normas dispem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a crticas automatizadas, com base ...
- ACÓRDÃO Nº 11542 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
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Comarca de Tangará da Serra - 3ª Vara Cível
... NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ... 62611 - 2007 \ 283 ... AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA ... REQUERENTE: VAGNER CAETANO ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3345 - Suplemento - Seção I, 04-11-2021
... E AMB. APARECIDA DE GOIANIA 15/10/2007 10/10/2007 EXECUCAO FISCAL FAZENDA MUNICIPAL ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 0 ... 11542 9900371518 FAZ.PUB.MUNICIPAL, REG.PUB. E AMB. APARECIDA DE GOIANIA ...
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ACÓRDÃO Nº 11542 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 11542 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BOM E REGULAR EMPREGO DE RECURSOS REPASSADOS POR FORÇA DE CONVÊNIO. PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - PGRM. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11542 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... de aposentadoria no mbito do Senado Federal.2. A instruo da unidade tcnica, aps a aplicao das crticas automticas na forma estabelecida na IN 55/2007 - TCU e na Resoluo 206/2007 - TCU, prope considerar ilegal o ato integrante deste processo, na forma que transcrevo com ajustes de forma que julgo ...