lei 11542 2007
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... 3. Recurso especial não-provido ... (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: ... Fiscal, fora cancelado, através do processo administrativo nº 11542/2019. É o relatório. DECIDO. È facultado ao Apelante, desistir do ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... , GISELLE REGINA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 41045/BA) - Processo 0026975-03.2007.8.05.0001 - Cautelar inominada - AUTOR: Reniedson Mattos de Borges Me e ... ADV: BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO (OAB 11542/BA) - Processo 0046419-95.2002.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007, e de folga compensatória do Plantão Judiciário de Segundo Grau, ... ... TJ-ADM-2023/11542 ... ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... "Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... associação ao tráfico, ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
- Decisão Monocrática nº 67363 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática nº 67278 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 0729126-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAAPELAÇÃO
... : Carolina Fernanda Cordeiro (OAB: 11542/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO ... 2007, que alterou a Lei Estadual n.º 5.346/92 (Estatuto dos Policiais ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... e 01/06/2021 a 01/07/2021, indicando o período aquisitivo de 02/04/2007" a 30/03/2012. Os períodos de usufruto requeridos mostram-se plenamente vi\xC3" ... Cumpra-se ... COMARAC DE ILHÉUS ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/11542 ... INTERESSADO: 8019681 - NELIAM SCHAUN MONTEIRO DE ALMEIDA ASSUNTO: ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DO INATIVO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 2006/0074282-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do Estado, de que deve ser expressão, "(...) só vai até onde seja necessário...
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Acórdão nº 2006/0074282-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do Estado, de que deve ser expressão, "(...) só vai até onde seja necessário...