lei 11597 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Inscrição de Nomes No Livro Dos Herois da Patria.
- LEI 13229 de 28/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSCREVE O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA E ALTERA A LEI Nº 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Lei nº 13.433 de 12/04/2017. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
- Lei nº 13.229 de 28/12/2015. INSCREVE O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA E ALTERA A LEI Nº 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
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LEI 13162 de 09/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSCREVE O NOME DE RUI BARBOSA DE OLIVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.
... 1º Inscreva-se, nos termos da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O Superior...
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Lei nº 13.162 de 09/09/2015. INSCREVE O NOME DE RUI BARBOSA DE OLIVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.
... 1º Inscreva-se, nos termos da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria, ...
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Acórdão nº 51690170720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. Após a sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme interpretação do artigo 112, I, do Código Penal dada pela Suprema Corte. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES...
... 11.597/2007 , portanto, posterior à prática criminosa, que remonta aos anos 2000 ... -
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... ínas da Pátria.De acordo com a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11597-34.2014.5.18.0006) 03-10-2018
... 2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11597-41.2013.5.18.0015) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVO CPC. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO NORMATIZADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O recurso de revista foi denegado porque, no particular, a Presidência da Corte Regional entendeu que "a Turma não analisou a questão sob a ótica de referidos preceitos, nada constando do acórdão recorrido acerca de normas coletivas". De fato,...
... ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11597-94.2016.5.15.0152)
... abastecimento dos veículos e misturas de combustível, no entanto, devido à grande demanda ... de projetos de 2007/2008 a 2014 era comum os engenheiros realizarem essas tarefas; 18-que, ... pelo que se recorda, o autor manipulava combustível cerca de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11597-05.2014.5.04.0271)
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. [ ... ] CORSAN. QUADRO DE PESSOAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA RECLAMADA DO PREENCHIMENTO PELO EMPREGADO DOS REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11597-57.2016.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM PENHORADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, não há violação direta e literal dos arts. 5º, II e XXII, e LIV, e 170, II, da Constituiçã
... Constituição, pois, segundo o Tribunal Regional, o bem penhorado (veículo HONDA, placa HEB ... 3356, 2006/2007) não está entre os bens arrolados no inventário de Leandro Gaudereto ... Dessa forma, considerando essa premissa fática consignada no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11597-40.2019.5.18.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... não depositadas ... Vejamos: ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O ... acordo ... -
Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... 2005 2007 2009 2011 ... População Economicamente Ativa - PEA (Milhões) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10394-63.2016.5.18.0007) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Agravo de...
... na 1ª Revisão do PCR ocorrida em maio de 2007." (ID e233a7a, fl. 776) ... Diz que "As ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-11597-91.2015.5.18.0008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101094-59.2019.5.01.0264)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ... Precedentes. Agravo não provido ( ... )" (Ag-RRAg-11597-40.2019.5.18.0012, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 750-54.2019.5.05.0007)
AGRAVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ... Precedentes. Agravo não provido ( ... )" (Ag-RRAg-11597-40.2019.5.18.0012, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-70.2019.5.06.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de...
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ... Precedentes. Agravo não provido. ( ... ) ... (Ag-RRAg-11597-40.2019.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Sentença nº 1000727-06.2023.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... 11.442/2007.Sem razão a ré eis que o autor, na condição de ajudante, não se ... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11365-04.2016.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO . A tese firmada pela Corte Regional guarda fina sintonia com a atual jurisprudência emanada do c. TST de que os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de
... "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... 1.021, § ... 4º, do CPC de 2015." (Ag-RR-11597-25.2014.5.03.0144, ... 6ª Turma, ... Relatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11597/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
Deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTRANS ante a consonância de entendimento com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Precedentes citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001451-54.2016.5.07.0010), 2018-09-12
... ÃO E A FUNÇÃO ANOTADAS NA CTPS AUTORAL, FAZENDO CONSTAR O DIA 05/02/2007 E A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE DEVE CUMPRIR NO PRAZO ... 1.021, § 4º, do CPC de 2015." (Ag-RR - 11597-25.2014.5.03.0144, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... 2009, em consonância, quando ...