lei 11603 2007
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Acórdão Nº 0020316-64.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 10.101/2000, com a redação dada pela Lei n. 11.603/2007, no sentido de que "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001218-10.2019.5.07.0024), 2019-11-21
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000307-95.2019.5.07.0024), 2020-03-05
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000903-16.2018.5.07.0024), 2019-07-05
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001395-08.2018.5.07.0024), 2019-07-24
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão Nº 0020030-06.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
TRENSURB. ESCALA 4X2. VALIDADE. O rol de escalas de compensatórias constante nas normas coletivas não é exaustivo, sendo válida a escala constante no contrato de trabalho do autor, a qual é mais mais benéfica ao trabalhador do que as previstas nas normas coletivas, podendo este gozar de duas a três folgas semanais. Recurso da reclamada provido e rejeitado o recurso da reclamante.
... 10.101/2000 (redação dada pela Lei n. 11.603/2007), que determina ao menos um repouso semanal em domingo a cada três ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000648-58.2018.5.07.0024), 2018-11-30
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão Nº 0021453-96.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
... 6º-A (incluído pela Lei nº 11.603/2007), é aplicável ao ramo supermercadista, de modo que a abertura do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001165-02.2013.5.07.0004), 2016-03-02
... 605/1949, do Decreto 27.048/1949, da Lei 10.101/2000 e da Lei 11.603/2007, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fito. Falta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-38.2019.5.06.0101), 27-11-2019
... 1º, da lei 11.603/2007." (ID. 446710a). Com efeito, tem-se que as horas extras não eram ...
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Sentença nº 1000102-17.2024.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2024
... 6º, parágrafo único, alterado pela Lei nº 11.603/2007).Por analogia ao disposto na lei que regulamenta as atividades do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001024-83.2013.5.07.0003), 2016-09-16
... CEZAR PELUSO - Julgamento: 29/08/2007 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) ... "EMENTA: Ação direta de ...
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O que está demasiado na legislação trabalhista do Brasil: rigidez ou flexibilidade?
... 11.603/2007); ... Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001263-10.2015.5.07.0006), 2016-06-09
... sua inicial, narra o reclamante que laborou para a reclamada de 02/07/2007 a 04/08/2015, cumprindo jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001263-10.2015.5.07.0006), 2016-05-11
... sua inicial, narra o reclamante que laborou para a reclamada de 02/07/2007 a 04/08/2015, cumprindo jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, ...
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Acórdão Nº 0020427-13.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS DO ART. 62, II, DA CLT . O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador, assim como deve receber gratificação de, no mínimo, 40% sobre o valor normal, além de não estar submetido a controle...
... Refere que a Lei nº 11.603/2007 autoriza o labor aos domingos. Sustenta que o eventual labor em domingos e ... Refere que a Lei nº 11603/2007 autoriza o labor aos domingos. Sustenta que o eventual labor em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000046-49.2013.5.07.0022), 2013-06-11
... disposição legal, através da Lei 11.603/2007, todo o comércio em geral, inclusive e ... obviamente o comércio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-07.2022.5.06.0003)
... 2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade ...
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Acórdão Nº 0020690-02.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviabilidade da anulação da sentença por existente negativa de prestação jurisdicional, por devidamente fundamentada a sentença, com os elementos de convicção do julgador, ainda que não configurados todas as teses das partes. A exigência da lei é de que a sentença tenha fundamento, na lei e jurisprudência aplicada ao caso concreto.
... ês semanas, conforme autoriza o artigo 1º da Lei Federal nº 11.603/2007. E, quanto ao intervalo intrajornada alude que quando houve a supressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120900-83.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Ocorre que, com a edição da Lei 11.603/2007, esta alterou a redação do supracitado artigo 6º da Lei 10.101/2000, ...
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Em busca de trabalho digno no setor de serviços em supermercados
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, cuida-se de uma visão crítica sobre o trabalho em supermercados nos dias atuais
... Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 384 ... 286 ♦ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de forma que o repouso semanal remunerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293500-50.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2 0 da Lei n. 11603/2007, ressaltando que a Súmula n. 146 do O. TST prevê o pagamento de ...