lei 11603 2007
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Conselho Nacional de Trânsito
... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001024-83.2013.5.07.0003), 2017-07-21
... CEZAR PELUSO - Julgamento: 29/08/2007 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) ... "EMENTA: Ação direta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001154-09.2014.5.07.0013), 2015-10-14
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007", resta nitidamente disposto que: ... \"O repouso semanal remunerado dever\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000840-55.2018.5.07.0035), 2020-06-04
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007", resta nitidamente disposto que: ... \"O repouso semanal remunerado dever\xC3" ...
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Acordão nº 20160606688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10211-56.2016.5.03.0057) 18-12-2018
... 818 da CLT e 373, I, do CPC e da Lei nº 11.603/2007" ... Sem razão ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 673-97.2016.5.07.0038) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUSTA CAUSA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada se limita a argumentar que o seu recurso deveria ter sido admitido, sem indicar por que deveria ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista com base nos óbices do inciso I do...
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 1.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ... -
Acordão nº 20150779784 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000450-38.2019.5.07.0007), 2020-04-27
... aos domingos (Decreto nº 27.048/49 e artigo 6º da Lei nº 11.603/2007) ... Pois bem ... No presente caso, analisando as folhas de ponto ...
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Sentença nº 1001883-36.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000301-04.2017.5.07.0010), 2018-12-18
... 6º, caput e § único, modificado pela Lei nº 11.603.2007, que dispõe, in verbis: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001532-89.2014.5.07.0004), 2018-03-23
... 6º, caput e § único, modificado pela Lei nº 11.603.2007, que dispõe, verbis: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001532-89.2014.5.07.0004), 2017-10-16
... 6º, caput e § único, modificado pela Lei nº 11.603.2007, que dispõe, verbis: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000301-04.2017.5.07.0010), 2019-04-02
... 6º, caput e § único, modificado pela Lei nº 11.603.2007, que dispõe, in verbis: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000552-91.2018.5.07.0008), 2020-05-25
... e atacadista em geral (após a alteração da Lei nº 11.603/2007), porquanto se trata de ramo diferenciado e específico, o qual não pode ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000445-84.2018.5.07.0028), 2020-04-16
... , já com as alterações oriundas da Lei 11.603, de 5 de dezembro de 2007, dispor quanto a necessidade de autorização através de Convenção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000552-91.2018.5.07.0008), 2019-05-13
... e atacadista em geral (após a alteração da Lei nº 11.603/2007), porquanto se trata de ramo diferenciado e específico, o qual não pode ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000445-84.2018.5.07.0028), 2018-04-19
... , já com as alterações oriundas da Lei 11.603, de 5 de dezembro de 2007, dispor quanto a necessidade de autorização através de Convenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000566-51.2018.5.07.0016), 2019-08-29
... A lei n.º 11.603/2007 determinou que o labor no comércio pode ocorrer em domingos, respeitada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100277-51.2016.5.01.0053)
... artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 11603/2007, artigo 6º.- divergência jurisprudencial: .- violação d(a,o)(s) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-80.2018.5.07.0016), 2018-10-18
... 2007. Condeno a reclamada, portanto, na obrigação de pagar a dobra de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001639-05.2016.5.07.0024), 2018-10-05
... prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente. Dessa forma, o repouso semanal remunerado deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-32.2014.5.06.0016), 31-08-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A controvérsia sobre a matéria fática não foi inteiramente equacionada pela prova documental anexada e o seria, com a instrução do feito, pela combinada valoração da prova testemunhal que a reclamada pretendia apresentar. Ou seja, independentemente do julgador ter a formação do Juízo de valor prévio, in...
... Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidos pela Lei nº 11.603/2007 ... 2. Fica pactuado que as horas extras que forem prestadas em dias de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1749-42.2016.5.12.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO DA MULHER. DESCANSO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO, AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos...
... 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, tem decidido que ‘o repouso semanal ... remunerado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000273-05.2019.5.07.0030), 2020-10-19
... seguinte redação após a alteração realizada pela Lei nº 11.603/2007: ... "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades ...