lei 11608 2007
- Acórdão, Processo nº 5007966-86.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5044767-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/01/2006 a 31/01/2006, de 01/01/2007 a 28/02/2007, de 01/04/2007 a 31/07/2007, de 01/12/2007 a 31/12/2007, de ...
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Acórdão, Processo nº 5898436-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina ...
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Acórdão, Processo nº 5023198-05.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... nova prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que ...
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Acórdão, Processo nº 5166981-21.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... nova prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que ...
- Acórdão, Processo nº 5361194-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Acórdão, Processo nº 5003896-55.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... a 20/4/1999; 13/12/1999 a 30/6/2000; 1.º/10/2001 a 4/4/2005; 20/11/2007 a 9/8/2012; 10/8/2013 a 9/8/2014; 10/8/2015 a 30/11/2019, e determinar ao ...
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Acórdão, Processo nº 5098116-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... ; 6ª Turma; Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura; J 22/11/2007; DJ 17/12/2007, p. 350) ... Também, a Súmula n. 272 daquele Colendo ...
- Acórdão, Processo nº 0079663-97.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5014985-12.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... , a empregadora emitiu dois PPP’s, um do período de 4/8/2003 a 30/9/2007, relativo à atividade de impressor de off-set e o outro, do período de ...
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Acórdão, Processo nº 5000800-91.2019.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... desenvolvidas nos períodos de 10/11/1994 a 19/5/2002 e de 1.º/12/2007 a 30/6/2008 e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-29.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... 91 dB(A), de 17/7/2000 a 31/10/2005; 89,3 (A), de 1/11/2005 a 30/06/2007; 85,9 dB(A), de 1/7/2007 a 31/5/2019 ... Embasamento legal: item 1.1.6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5072093-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o ...
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Acórdão, Processo nº 5036876-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...
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Acórdão, Processo nº 5001501-09.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... , 15/3/2004 a 31/12/2004, 3/1/2005 a 30/12/2005, 13/2/2006 a 27/12/2007, 1º/2/2008 a 12/12/2008, 2/2/2009 a 31/3/2009, 1/4/2009 a 23/12/2010 e ...
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Acórdão, Processo nº 5080956-34.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...
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Acórdão, Processo nº 6087456-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... o enquadramento dos intervalos de 1º/8/2004 a 10/2/2006 e de 1º/7/2007 a 2/3/2017. Pugna, ainda, pela concessão do benefício de aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 5578815-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
- Acórdão, Processo nº 5006828-28.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5003653-56.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... de 9/3/1987 a 21/9/1989, 22/8/1991 a 31/1/1996, 4/11/2002 a 13/12/2007 e 13/3/2008 a 1.º/4/2013, os quais deverão ser convertidos em tempo ...
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Acórdão, Processo nº 5936342-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina ...
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Acórdão, Processo nº 5078131-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.000814-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
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Acórdão, Processo nº 0008776-78.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , de 11/07/1989 a 22/06/1990, de 06/08/1991 a 14/11/1991, de 20/02/2007 a 09/10/2009, de 04/08/2014 a 11/02/2016, bem como condenar a Autarquia ...
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Acórdão, Processo nº 5004245-51.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...