lei 11608 2007
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Acórdão, Processo nº 5002488-57.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a 02/11/1994; 17/01/1995 a 29/04/1995; 04/12/1998 a 21/08/2006; 21/05/2007 a 08/08/2007; 20/08/2007 a 24/08/2008; 01/08/2013 a 10/11/2005 ...
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Acórdão, Processo nº 5027308-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 03-04-2019
... ção e que foi concedido o benefício a partir da citação, em 10/10/2007, quando o falecido ainda não tinha completado a idade mínima exigida de ...
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Acórdão, Processo nº 5044305-66.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... de contribuição comum os períodos de 11/1/2001 a 30/4/2005 e 24/7/2007 a 31/7/2015; (ii) reconhecer como especial as atividades desempenhadas nos ...
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Acórdão, Processo nº 5065783-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... de pensão por morte, vencidas no interregno de 14/04/2003 a 01/06/2007 ... 2 - O instituidor ajuizou demanda em 16/01/2002, objetivando a ...
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Acórdão, Processo nº 5002931-20.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... da natureza insalubre do período de 1º/9/1996 a 17/12/2007 - já foi objeto da ação n. 0004692-35.2010.4.03.6317, que tramitou no ...
- Acórdão, Processo nº 0000622-40.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0038626-49.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... DECLARAR como atividade especial o período de 01/07/1984 a 02/01/2007, bem como para CONDENAR o réu a averbar administrativamente os períodos ...
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Acórdão, Processo nº 5122399-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
- Acórdão, Processo nº 5071386-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.002693-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – Agravantes, réus em ação de improbidade administrativa, que se insurgem contra a determinação de pagamento integral do valor do preparo, tomando-se por base a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03 ("Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense"), com a redação dada...
... atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03 (“ Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre ... 2007, p. 83). (Negritei). No caso dos autos, o ato processual ... -
Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – Agravantes, réus em ação de improbidade administrativa, que se insurgem contra a determinação de pagamento integral do valor do preparo, tomando-se por base a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03 ("Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense"), com a redação dada...
... atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03 (“ Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre ... 2007, p. 83). (Negritei). No caso dos autos, o ato processual ... -
Acórdão, Processo nº 0007897-07.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... O falecimento do Sr. Antonio Macedo ocorreu em 23/09/2007, consoante certidão de óbito acostada no ID 154332945 (Pág. 09) ... No ...
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Acórdão, Processo nº 0018754-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... - Período 12 - 01/09/2005 a 31/07/2007 - 1 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 23 carências – CONTRIBUINTE ...
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Acórdão, Processo nº 5051500-05.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina ...
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Acórdão, Processo nº 5045672-28.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1. Número do Processo: 1000762-14.2019.8.26.0493 2. Nome do ...
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Acórdão, Processo nº 0005433-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 5003200-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ão, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, ...
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Acórdão, Processo nº 5058060-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1. Número do Processo: 1002250-57.2019.8.26.0493 2. Nome do ...
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Acórdão, Processo nº 5273085-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... 2007), e dos já constantes da CNIS. Não vislumbro a presença dos requisitos ...
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Acórdão nº 2007/0272277-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento apenas na Lei Estadual 11.608/2003, não tendo sequer feito alusão à Lei 8.213/91, como alega o agravante, motivo
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Acórdão, Processo nº 5293820-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... ça de 13/5/2003 a 21/7/2003; 28/6/2004 a 31/12/2004; 17/1/2005 a 16/3/2007; 28/5/2007 a 28/4/2010 e aposentadoria por invalidez NB 6027984906 de ...
- Acórdão, Processo nº 5000428-91.2022.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5702453-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5044389-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...