lei nº 5 564 21 dezembro 1968

Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as ..., e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º):. I - as pessoas físicas ...546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...ção de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.350, de 2010, ... pelo Decreto-Lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º. § 2º O disposto no caput não ...SEÇÃO V. Da conferência aduaneira. ARTIGO 564. A conferência aduaneira na importação tem por ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá ...ARTIGO 21. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... #Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968. TÍTULO IV-A. Da representação dos empregados. ...ARTIGO 564. Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. Código de ...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ...Recurso Ordinário. ARTIGO 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. VII - a ... (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);. VIII - a operação efetuada fora do ... da encomenda (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI - os ...73). Cumulação de Penas. ARTIGO 564. Apurando-se, num mesmo processo, a prática de ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
. DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a administração das ..., ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). ...197, parágrafo único). Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir ...º, e Decreta-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º). § 2º O disposto no caput não ...20). Art. 564. A inobservância do previsto no art. 563 ...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° ...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° ...Art. 21. A declaração de rendimentos compreenderá os ... fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968;. b) compra e venda, loteamento, incorporação, ...59 e § 1°, e Decretos-Leis n°s 1.564/77, art. 1°, 1.598/77, art. 19, § 1°, "a", ...
O Direito do Trabalho no Brasil
- Introdução ao Direito do Trabalho
...72, § 24). 5 . A primeira lei de cunho realmente tutelar e ...1.869, de 10.10.1922, regulamentada em dezembro do mesmo ano. Tinham competência para conhecer ...75, de 21".11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 (corre\xC3"...5, de 13 de dezembro de 1968 (suspensão de garantias de vitalidade, ...564, de 1º.5.1969 (estende benefícios da ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
...{vertical-align:13.320000px;}.v4{vertical-align:21...{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5...;}.y2551{bottom:563.976293px;}.y3409{bottom:564...” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ...BLANCO, Billy . “Canto Chorado”. 1968. Disponível em: ht- tps://www.letras.mus.br . ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
...n. 121/2003 – DJ 21.11.2003), vez que “a solidariedade é ...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original ...ção ao Código Civil , São Paulo: RT, 1968, vol. 1, p. 32). No direito estrangeiro: Degni, ...17.564, apud Irany Ferrari e outro, ob. cit., p. 228). ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
...5 . SÍNTESE CONCLUSIVA . A CE não pode ... algum modo, repercute no campo tributário." 21 O princípio da anualidade orçamentária ... (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei n. 4.320/1964. 23 ...1968 e à LC n. 56/1987." Entretanto, não se admite o ...ed., pp. 564-565 . Cf. ROCHA, Valdir de Oliveira. ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% ...564 — CLT . ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS . ...642-A — efeitos — Decreto-lei n. 368/1968, p. 595 . 1146 . . CLT LTr . ÍNdiCe ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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...EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC ...-, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... v. Lei 5.478/1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992. . Art. 28. Cabe auxílio direto ... 564 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 564 CPC ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
...4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – relativas à violação a ...ção seja levada a efeito pela Polícia civil 5 . . • Veremos melhor a matéria no livro ... b) Art. 564 do Código de Processo Penal: . A nulidade ...21.09.2010, v.u.). 21 2.3.4. Inquisitividade . ...
Legislação
- Consolidação das Leis do Trabalho
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 .... Artigo 21 . O Diretor-Geral da Repartição Internacional ...7.418, . de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. . ...368, de 19 de dezembro de 1968. (NR) § 2º A incidência da TR de que trata o ... , c , d e e , e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

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Organização do estado brasileiro
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- CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019
...178, de 14 de dezembro de 1999; . Considerando que o Governo .... Artigo 5 . 1. Todo Membro, após consulta às ...7º da Portaria n. 723, de 2012. . Art. 21. Os indícios de irregularidades relacionadas à ...368, de 19 de dezembro de 1968. (NR) § 2º A incidência da TR de que trata o ... 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 ...
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
- Teoria da nulidade no processo penal
... Investigação preliminar no processo penal . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.351-352. . 472 ...Rio de janeiro: Liber Juris, 1986. p.21. . 473 . Teoria da Nulidade.indb 473 ...564, inciso I, do Código de Processo Penal. ...Madrid: IEP, 1968. p.34). . 562. HAMILTON, Sérgio Demoro. .... 609. BRASIL. Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 14 abr. ...
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
- Direito do trabalho. Curso e Discurso
...5.889, de 1973, a 20% do salário mínimo a ... será paga até o dia vinte do mês de dezembro. Além disso, o adjetivo natalina parece ...Com pertinência, Rodrigues Pinto 564 anota, ainda, que não apenas a gorjeta, mas ...389, de 1968, a prever que “os efeitos pecuniários, ... Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21.11.2014). . Op. cit. p. 223. . Op. cit. ...