lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2080677-27.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais Aplicação da Súmula nº 481 do C. STJ - ...
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Acórdãos nº 0001891-33.2015.8.26.0648 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... , com observação de isenção do Município de Irapuã das custas processuais, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 1001379-09.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... Órgão Especial. 2. Condenação ao pagamento das custas - Afastamento Isenção do entes públicos ...
- Acórdãos nº 1009361-10.2017.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 0003276-78.2011.8.26.0123 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 2201757-21.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... agravante pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo - inaplicabilidade da Lei ...
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Acórdãos nº 1050663-15.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... ça gratuita, bem domo de diferimento do recolhimento das custas de preparo e determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Acórdãos nº 2138588-94.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... da prescrição Desnecessidade do recolhimento das custas judiciais Mera fase do processo sincrético ...
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Acórdãos nº 2061693-92.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ao agravo de instrumento AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Pretensão à devolução de custas ...
- Acórdãos nº 2004817-10.2022.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2022
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Acórdãos nº 2183761-44.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Fundação pública que está isenta do pagamento das custas. Recurso provido. Restando demonstrado que a pessoa jurídica ...
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Acórdãos nº 2084220-04.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... da pretensão de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo hipótese não abrangida pelo ...
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Acórdãos nº 0006597-21.2012.8.26.0533 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... da segurança Pretensão de isenção de custas e despesas processuais relativas à sucumbência ...
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Acórdãos nº 2188265-93.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Ação executiva autônoma (art. 97 do CDC). Custas devidas com base na Lei Estadual 11.608/2003 (art ...
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Acórdãos nº 2167604-30.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL Recolhimento diferido das custas Inadmissibilidade Inteligência do artigo 5º, da Lei ...
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Acórdãos nº 0003425-19.2016.8.26.0505 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... custas ao final (art. 5º, da Lei Estadual n° 11.608/03) - ...
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Acórdãos nº 1032143-07.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... , de 29/06/2.009 para os juros de mora CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção conforme art. 6º da ...
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Acórdãos nº 2137381-89.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... da justiça aos autores, determinou o recolhimento das custas devidas ao Estado e despesas para a citação ... 5º da Lei Estadual 11608/03). Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 0009890-21.2013.8.26.0191 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Custas processuais devidas pela parte vencida. Honorários ...
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Decisão Monocrática N° 07283329520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo da 3a Vara Cível de Brasília/DF, proferida nos autos de ação de cobrança n. 0736043-85.2021.8.07.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ora Agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03, e...
... , bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 5, da Lei 11.608/03, e determinou ... -
Acórdãos nº 1002814-35.2016.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Aplicação da Súmula nº 421, de 11/03/2.010, STJ CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção, conforme art. 6º da Lei Est ...
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Acórdãos nº 1004484-59.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... 85, §3º, I, §4º, III, do CPC CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção, conforme art. 6º da Lei ...
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Acórdãos nº 0007127-76.2014.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Condenação da Fazenda Pública nas custas do processo. Impossibilidade. Art. 6º, Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1010981-88.2017.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Possibilidade. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0020410-84.2006.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... REMESSA E RETORNO - PEDIDO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL ...