lei 11618
- LEI ORDINÁRIA Nº 11618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e Altera a Lei 11.364, de 26 de Outubro de 2006.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12463, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Cnj.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11618/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Junio de 2000
Agravo de instrumento. Deficiência de formação do instrumento de agravo. A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11618/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2000
Agravo de instrumento. Deficiência de formação do instrumento de agravo. A ausência de instrução da petição de agravo com todas as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.
- O princípio da irrenunciabilidade
- Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001075-66.2022.5.00.0000)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11618/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE. Recurso interposto após o prazo fixado no art. 7º da Lei nº 5.584, de 1970, carece do pressuposto extrínseco da tempestividade, contexto a obstar-lhe o conhecimento. Agravo não conhecido.
- Políticas públicas judiciárias
- Decisão monocrática Nº 209077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11618/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Nos termos da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 do TST), "a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Revista conhecida e provida. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Aplicação da Orientação...
- Decisão da Presidência nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
- Decisões Monocráticas nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 697569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11618-57.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - SÚMULA 164 DO TST. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 164, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de...
- Decisões Monocráticas nº 676198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 676198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
- Decisões Monocráticas nº 676189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 676189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
- Decisões Monocráticas nº 697569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2012
- Decisões Monocráticas nº 672644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 698323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 698323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 673769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2012
- Decisões Monocráticas nº 673769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 672644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012