lei 11642

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Existência de ação revisional de contrato em desfavor da agravada que não justifica, por si só, o deferimento da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194385-84.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz...

• DOU. Diário Oficial da União

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS - Não se tem como deixar de considerar o valor do crédito acumulado da condenação para a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, uma vez que o fato gerador deste se dá com a sentença condenatória e sua retenção deve ocorrer imediatamente. Registre-se, por oportuno, que a legislação pertinente nã

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. Não enseja provimento agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos com respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A decisão foi proferida dentro dos limites da lide, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, determinando a observância do divisor 180, quando submetido o reclamante ao turno ininterrupto de revezamento, ao fundamento de que sujeito a jornada de 6 horas, segundo o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Dessa forma, se houve pedido de horas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. Redução da verba honorária, arbitrando-se por equidade, à luz do esforço concretamente exigido para o sucesso da causa. Omissão quanto à atualização monetária e juros de mora. Atualização monetária pelo IPCA-E, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 810 e sua eventual modulação....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - TAC que visa à adequação do quantitativo de Monitores de Educação Especial, a fim de suprir a demanda existente no Município de Angra dos Reis, por meio da realização de concurso público para o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL . RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

LEGITIMIDADE ATIVA. FEPASA. Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art. 267, inc. VI do CPC. Pedido que envolve os reajustes do IPC de março e abril de 1990. Falta de comprovação da situação de beneficiário da complementação. Autor ingressou na empresa no ano de 1988, quando vigoravam as Leis nºs 10.410/71 e 2

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA NO QUAL SE APLICA A LEI Nº 13.015/2014 POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado o equívoco do despacho agravado quanto ao ó

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE LIMITADA À EXPRESSÃO “avulsos, autônomos e administradores”, inserta no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 – SUSPENSÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL, DE 19/4/95 – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PAGAMENTOS FEITOS A TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO DESDE O ADVENTO DA MEDIDA

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE LIMITADA À EXPRESSÃO “avulsos, autônomos e administradores”, inserta no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 – SUSPENSÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL, DE 19/4/95 – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PAGAMENTOS FEITOS A TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO DESDE O ADVENTO DA MEDIDA

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Em Face Do Cartório Do Cartório Do Único Serviço Notarial E Registral De Paraty/rj. Requerimento Para Registro De Carta De Sentença Extraída Da Ação De Desapropriação. Diversas Exigências Formuladas. Sentença Que Julgou Improcedente A Dúvida Suscitada. Inconformismo. Interposição De Apelação Por Terceiro Interessado. Custas Recolhidas A Menor. Deserção. Apreciaçã

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...