lei 11642
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1178-56.2014.5.21.0010) 18-12-2018
... Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11642-81.2013.5.18.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 01/12/2017) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...
- Acórdão nº 0028525-10.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2010
- Acórdão nº 0028525-10.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2010
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Processo nº 0000394-25.2013.8.19.0041 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Em Face Do Cartório Do Cartório Do Único Serviço Notarial E Registral De Paraty/rj. Requerimento Para Registro De Carta De Sentença Extraída Da Ação De Desapropriação. Diversas Exigências Formuladas. Sentença Que Julgou Improcedente A Dúvida Suscitada. Inconformismo. Interposição De Apelação Por Terceiro Interessado. Custas Recolhidas A Menor. Deserção. Apreciaçã
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... , contra ato do ilustre JuÃzo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... , contra ato do ilustre JuÃzo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... , contra ato do ilustre JuÃzo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...