lei 11672 08
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Acórdão nº 2007.01.00.050738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe
... 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe à Caixa ... -
Acórdão nº 2007.01.00.050738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe
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