lei 11672 08

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE ...

ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU e coleta de lixo dos exercícios de 2013 a 2015 – Inocorrência – Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra não registrado no cartório imobiliário – Ausência de eficácia erga omnes do contrato, que não pode ser oposto em face do credor tributário – Julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.111.202-SP e do REsp 1.110.551-SP

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Execução fiscal - IPTU – Questão que pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, por tratar-se de uma das condições da ação e por cuidar de matéria que não envolve produção de provas, eis que não existe controvérsia quanto ao fato, inconteste, de ter sido o imóvel alienado mediante compromisso particular, sem que tenha ocorrido a transferência...

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Execução fiscal - IPTU – Questão que pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, por tratar-se de uma das condições da ação e por cuidar de matéria que não envolve produção de provas, eis que não existe controvérsia quanto ao fato, inconteste, de ter sido o imóvel alienado mediante compromisso particular, sem que tenha ocorrido a transferência...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. APLICAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA PELO...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.8.2008. APLICAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. REQUERIMENTO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO (CONVERSÃO EM RENDA). POSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.251.513/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RATIO ESSENDI. SELIC. 1. A...

EMENTA: PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - IMPERATIVIDADE. Em recente decisão proferida pelo Ilustre Ministro Raul Araújo, no Recurso Especial n.º 1438263 - SP (2014/0042779-0) a matéria foi inserida no regime dos Recursos Repetitivos, instituída pelo CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 08/05/2008, ocasião em que foi...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no art. 543- C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.108.034/RN, firmou entendimento segundo o qual cabe