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Acórdão Nº 0026635-18.2011.8.06.0025 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-02-2019
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE
... DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER ... -
Acórdão Nº 0035940-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-02-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO.1. A sentença
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Acórdão Nº 0000031-65.2009.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO. 2)
... ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES ... COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS. INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER ... -
Decisão Monocrática Nº 0022718-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (DUAS VÍTIMAS). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A
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Acórdão Nº 0021924-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-12-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVEM OS RÉUS SEREM PRONUNCIADOS PARA, POSTERIORMENTE, SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO.1. A
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Decisão Monocrática Nº 0026346-27.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO.1. A sentença
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Acórdão Nº 0020105-26.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEFESO AO JUIZ TECER GRANDES COMENTÁRIOS SOBRE AS PROVAS.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEVEM OS RÉUS SEREM PRONUNCIADOS PARA, POSTERIORMENTE, SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOBRE A AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O CASO.1. A
... PRONÚNCIA ... ADMISSIBILIDADE ... COMENTÁRIOS ... SUFICIENTES ... DEVEM OS RÉUS SEREM PRONUNCIADOS ... POSTERIORMENTE, ... -
Acórdão Nº 5018346-36.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.Os Tribunais Superiores "[...] pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de...
... a exigir fundamentação idônea que a justifique [ ... ]" (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo ... -
Acórdão Nº 5009720-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.1 O habeas corpus se destina, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou malferida por ato manifestamente ilegal, até porque seu procedimento célere e simplificado não autoriza a produção e a análise aprofundada da prova,...
... a exigir fundamentação idônea que a justifique [ ... ]" (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo ... -
Acórdão Nº 5051372-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.1 Predomina no Superior Tribunal...
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Acórdão Nº 5052748-46.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
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Acórdão nº 1003115-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – NULIDADES – CITAÇÃO POR EDITAL –VALIDADE – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO INCREPADO – PARCIAL IMPRECISÃO NO PRÉ-NOME - QUALIFICAÇÃO ABSOLUTAMENTE CORRETA – OBVEIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO PRONUNCIADO – MERA EVASIVA –
... Limito-me a não tecer maiores comentários e digressões doutrinárias e jurisprudenciais acerca das mesmas, a fim de ... -
Acórdão Nº 5042224-24.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EIVAS AFASTADAS.1 Predomina no
... a exigir fundamentação idônea que a justifique [ ... ]" (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo ... -
Acórdão Nº 5064296-34.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 5034380-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EIVA AFASTADA.1 Segundo firme entendimento jurisprudencial, "é admitida a fundamentação per relationem para manter
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Acórdão Nº 5024193-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.Se não apontou a parte nem há indicativos da modificação do quadro fático ou processual,...
... a exigir fundamentação idônea que a justifique [ ... ]" (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo ... -
Acórdão Nº 5004239-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.1 O habeas corpus se destina, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou malferida por ato manifestamente ilegal, até porque seu procedimento célere e simplificado não autoriza a produção e a análise aprofundada da prova,...
... a exigir fundamentação idônea que a justifique [ ... ]" (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo ... -
Acórdão Nº 5018236-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO DE OUTRA PACIENTE NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1 Desacompanhado da demonstração do advento de alteração fática relevante e fundado nas mesmas teses jurídicas, não pode ser...
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... mento do site – Configurações – Páginas, postagens e comentários ... Tema 3: Sistemas gerenciadores de conteúdo (CMS): Segu- ... rança e ...
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Acórdão nº 0009500-13.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Indícios de materialidade e de autoria bastam para autorizar um juízo positivo de admissibilidade da acusação formulada, momento em que a dúvida se resolve em favor da sociedade - in dubio pro societate e não pro reo. As circunstâncias integrantes do tipo qualificado seguem a mesma análise...
... estava na escola na ocasião dos fatos e soube através de comentários de que o crime foi motivado por ciúmes, que Lucas havia mandando Fred ... -
Acórdão nº 1.0216.09.063874-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE QUESITOS ESPECÍFICOS SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 DO CPP - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONVICÇÃ
... procurar socorro e assim não viu Genésio do local; que os comentários" foram no sentido de que Genésio é quem teria agredido a vítima; que à \xC3" ... -
Acórdão nº 0300007-63.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA LEVANDO A ÓBITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO EM PLENÁRIO. CONTRARRAZÕES DO RÉU DAMIÃO NETO DA SILVA SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ...
... que teriam ouvido comentários de populares. Assim, constata-se que o Conselho de Sentença ... acolheu a ... -
Acórdão nº 0002507-94.2012.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DIÁLOGO OU CONVERSA COM OS JURADOS ACERCA DO FEITO EM JULGAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO,...
... Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal ... e sua jurisprudência. 2ª tiragem, pág ... -
Decisao Nº 0021093-77.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2020
EMENTA: PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NÍTIDA, ABSURDA E MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MERA...
... Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de ...