lei 11689 penal
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Acórdão nº 2009/0190453-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... de caráter pessoal, em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede esta Corte ...
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Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de caráter pessoal, em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede esta Corte ...
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Acórdão nº 2014/0093639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTUPRO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO ...
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Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... ível a acusação (artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e ...
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Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : HANUSKA CRISTINA CARDIM CADIMO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0024805-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DIONÍSIO CARDOSO IZAC ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0129991-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE ...
- Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0044502-56.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado. Recurso Da Defesa. Pleito de Cassação Da Sentença Pela Ocorrência de Nulidade Posterior À Pronúncia. Quesito Referente Ao Dolo Eventual que Está de Acordo Com Indagação Feita Pelos Jurados e Respondida Pelo Apelante No Interrogatório. Desprovimento Do Recurso. Apelante que Atirou Solvente Contra O Corpo Da Vítima, que Veio a Falecer Em...
... de Processo Penal. Pleito da defesa, de cassação da sentença ... Processo Penal, com redação dada pela Lei 11689/2008. Os ... -
Acórdão nº 2009/0150789-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSÉ LINO DE ESPÍNDOLA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : EDSON MARINHO SIMÕES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2008/0064821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO ...
- Acórdão nº 118425 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2007/0075809-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ...
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Acórdãos nº 0002054-77.2004.8.26.0137 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... – Artigo 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... 14, INCISO II (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 69, AMBOS ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR ... DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2006/0195792-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : WALDIR CALDAS RODRIGUES ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO ...
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Acórdão nº 0005122-31.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... RECORRENTE CONDENADO PELA ...