lei 11689 penal
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a regra de que a norma processual tem ...
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Acórdão nº 2014/0045613-7 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ...
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 187, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se, nesse ponto, o não conhecimento do pedido de habeas corpus ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar ...
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0020802-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANIEL DIAS CASSIMIRO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : CARLOS ALVARES ORTIGOSA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal ...
- Acórdão nº HC 179929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0501668-91.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0265864-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do Código Penal é considerada como um todo unitário. Precedentes do STJ ... 2.A ...
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Acórdão Nº 0000097-47.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... nº 11.689, de 2008) ... III o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, ... demonstrada causa de isenção ...
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Acórdãos nº 0000874-22.2015.8.26.0628 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... Artigo 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdãos nº 0001202-38.2013.8.26.0040 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... – Artigo 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08. Decisão manifestamente contrária à prova ...
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Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... Lei nº 11.689/2008 introduzido no ordenamento processual penal a possibilidade de ... intimação por edital, nos casos em que o acusado ...
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Acórdãos nº 0005992-12.2014.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal". Vigência da Lei 11.689/2008, a qual promovera alteraç\xC3" ... de Processo Penal), revogado tacitamente pela Lei n° 11689/08, que extinguiu o então artigo 411 do mesmo código ...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, em epígrafe, à ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART ... 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO ... COMBINADA COM O ART. 61, II, "C", DO MESMO ...
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Acórdão nº 0001556-05.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... 121, § 2º, IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, ... à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida ...
- Acórdão nº REsp 1111887 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0174528-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2003/0140515-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ARTS. 121, CAPUT, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DÚVIDA SE O ÓBITO DA VÍTIMA ...
- Acórdão nº HC 198263 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0259477-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO ...