lei 11690 09 junho 2008
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Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 2008.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de ... NILSON NA VES, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 04/06/2007, p. 427) (grifei) ... Brasília, 21 de junho ...
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Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no ... junho ... PRIMEIRA TURMA. Julgamento: 29/09"/2015. ... Publicação: 27/11/2015. ... 17 \xC2" ...
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Referências
... Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 7 ago. 2008 ... 1.617-2. Acórdão de 11 de junho de 1997, publicado em 15 de agosto de 1997 ...
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Processo nº 0043281-37.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... 2008") ... Ap. Crim. nº 0043281-37.2015.8.19.0014\xC2" ... LOPES MAGALHAES - Julgamento: 14/09/2016 - OITAVA ... CAMARA CRIMINAL) ... preso em flagrante, no dia 18 de junho ...
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Processo nº 0010007-48.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... , e do apelante DENIS para 09 anos de reclusão em ... regime ... 11690/08, sendo tal fato causa de nulidade. ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a ...
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Processo nº 0000874-48.2014.8.19.0047 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ ARTIGO 212 DO CPP ¿ INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO ¿ NULIDADE RELATIVA - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ARMA DESMUNICIADA ¿ ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ¿ ENTENDIMENTO CONTRÁRIO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR ¿ CRIME CONTRA FAUNA - LEI 9605/98 - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA ¿ PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Após início vacilante, os
... , cano único, com diâmetro interno de 09 mm (nove milímetros) na boca para disparo de ... 212 do CPP com a redação dada pela lei 11690/08, sendo tal fato causa de nulidade. Penso que o ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÃZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme unÃssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal geraÂ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... jurídica do Decreto presidencial datado de 09"/07/1998, que os demitiu do cargo de Agente de Pol\xC3" ... , VI, redação anterior à Lei nº 11.690/2008). 7 ... Importa salientar que a responsabilidade ... Publique-se ... Brasília, 28 de junho ...
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Decisões Monocráticas nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... jurídica do Decreto presidencial datado de 09"/07/1998, que os demitiu do cargo de Agente de Pol\xC3" ... , VI, redação anterior à Lei nº 11.690/2008). 7 ... Importa salientar que a responsabilidade ... Publique-se ... Brasília, 28 de junho ...
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Acórdão Nº 2201-009.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Junho/2010 ... Outubro/2010 ... Dezembro/2010 ... R$ ... Ano-calendário: 2008, 2009 ... PROVAS EMPRESTADAS. DECISÃO JUDICIAL ...
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Processo nº 0013501-88.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... contraditório. A Lei nº 11.690/2008", ao inserir o advérbio ex- ... clusivamente\xC2" ... PAES:000015622 Assinado em 10/02/2017 20:09:12 ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO ... no Diário da Justiça do dia 5 de junho seguinte.5 ...
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... (alterações contidas na Lei n. 11.690/2008). ... julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:03/09/2014) ... Toffoli, sessão de 27 de junho" de ... 2012, ajuntando, ainda, a orienta\xC3" ...
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Decisao Nº 8030667-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... Junho de 2023. ... PODER JUDICIÁRIO ... , então, os autos conclusos, na data de 09/05/2023 , conforme fluxo eletrônico do gabinete ... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)” (grifo acrescido) ... A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ... Min. Paulo Medina, j. 15/03/2007, DJ de 09.04.2007, p. 276) ... "CRIMINAL. HC. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura da ata da audiência de ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008, incidindo sobre todas as vantagens e reflexos na ... , nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007." No julgamento da ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008, incidindo sobre todas as vantagens e reflexos na ... , nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007." No julgamento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018055-32.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... ância das disposições da Lei n° 11.960/09, a partir de 30 junho de 2009, no que tange à ... /2004 até sua extinção pela Lei n° 11.890/2008, houve o reconhecimento expresso de que se ...
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Acórdão nº 0501279-66.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... ídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que ... deu nova redação ao art. 157 do CPP ... de defesa (fls. 69/71). Mídia às fls. 09/10 do processo físico ... PODER JUDICIÁRIO DO ... 133, de 4 de ... junho de 2013)" ... Trazendo, entretanto, toda essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5021013-88.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... ídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em ... Publique-se ... Porto Alegre, 01 de junho ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
... Nº 11.690/2008 CONFERIU MAIOR PRESTÍGIO À FIGURA DA VÍTIMA, ... de data inicial não apurada até 08 de junho de 2017, ... quando o crime foi constatado, o ... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em: 09/05/2017, ... DJe 15/05/2017) ... Apelação ... -
Acórdão nº 70085702850 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece acolhida o agravo regimental, in casu, pretendendo reverter decisão monocrática que não conheceu da ação revisional ajuizada. Isso porque a vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição...
... a condenação no processo criminal nº 068/2.09.0001297-6, como incurso nas sanções do artigo ... 247 (DJ 02/08/2016) e nº 92.435 (DJ 25/3/2008) ... Em parecer, a Procuradoria de Justiça ... 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ... -
Acórdão Nº 2201-009.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Ano-calendário: 2008, 2009 ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... de junho 2008, seja por violação a normas ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001340-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - PROVENTOS - INTEGRALIDADE - EQUIPARAÇÃO AO VALOR A QUE ESTARIA PERCEBENDO O SERVIDOR NA ATIVA - CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.887/04 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.- Conforme preceitua o art. 40, §1º, I, da CR/88, "os servidores abrangidos pelo regime...
... , fora aposentado por invalidez, a partir de 09/11/2000, segundo disposto no artigo 108, alnea ... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008". (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, ... a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao ms; correo monetria: ... -
Decisão Monocrática nº 70085632446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 04-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e...
... a condenação no processo criminal nº 068/2.09.0001297-6, como incurso nas sanções do artigo ... Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.690/2008, o referido artigo passou a ter o seguinte ... 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...