lei 11690 09 junho 2008
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Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , a qual ficou designada para o dia 02 de junho de 2021 ... Vale destacar, Excelência, ... Em 10/09/2021, entendi necessária a vinda de prévias ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Acordao Nº 15007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) A teor do art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 2) Inexistindo prova inconteste da autoria delitiva do menor em ato infracional...
... , foi sancionada a Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008, que, alterando a redação do ... -
Acordao Nº 15007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) A teor do art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 2) Inexistindo prova inconteste da autoria delitiva do menor em ato infracional...
... , foi sancionada a Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008, que, alterando a redação do ... -
Acordao Nº 15007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) A teor do art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 2) Inexistindo prova inconteste da autoria delitiva do menor em ato infracional...
... , foi sancionada a Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008, que, alterando a redação do ... -
Acordao Nº 15007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) A teor do art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 2) Inexistindo prova inconteste da autoria delitiva do menor em ato infracional...
... , foi sancionada a Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008, que, alterando a redação do ... -
Inovações normativas em matéria de videoconferências
... da publicação das Leis 11.690, de 9 de junho de 2008, e 11.900, de 8 de janeiro de ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação ... não se recorda, talvez no mês de maio ou junho do ano de 2012, o declarante negociou seu ...
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Decisão monocrática Nº 214026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... em primeira instância à pena de 16 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado ... não foi conhecido, em decisão de 07 de junho de 2021, sob o argumento de que ‘as provas ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Coordenadores e autores
... o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a ... 173, I, do CTN), no caso, em 01/01/2008, de modo que terminaria apenas em 01/01/2013 ... federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... Brasília (DF), 11 de junho de 2013(Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... , QUINTA TURMA, julgado em 15⁄06⁄2010, DJe 09⁄08⁄2010) ... Ademais, da leitura do acórdão ...
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Acórdão Nº 222190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de junho a 7 de agosto de 2023, sob a Presidência do ... das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. II – ... Não é de se acolher a alegação de ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 4395865 do PAD), publicado em 22 de junho de 2021, que ora figura como ato coator, este ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Direito Processual Penal
... Lima, Quinta Turma, julgado em 20.05.2008, DJe 23.06.2008). Seja como for, fato é que é ... , CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação 09.11.2010) ... Gabarito “B” (Ministério ... STF, em julgamento realizado no dia 14 de junho de 2018, por maioria de votos, declarou que a ...
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Decisão monocrática Nº 1362911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... (OCORRIDOS EM 1999), ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA (09/05/2006) E APUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na ... Publique-se ... Brasília, 7 de junho ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... Avai lable on 09.02.2019, at 10 am: http:// ... BRAZIL. Law n. 11.689 , June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun ... leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL. Law n, ... -
Decisão monocrática Nº 226636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em ... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 08.09.2020) ... Além disso, registro que a ... Publique-se ... Brasília, 28 de junho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... indevido do benefício de 15/12/2006 a 31/03/2008 ... Prossegue afirmando que, em 05/01/2007, ... , como o MPF teve ciência da decisão em 10/09/2010, mas só recorreu em 25/05/2011, de forma ... Com efeito, a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao artigo 387, IV, do ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ...
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Acórdão Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Brasília, Sessão Virtual de 16 a 23 de junho de 2023 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... 5129892-86.2023.8.09.0051, em que se alega afronta a autoridade de ... 11.690/2008), que assim dispõe: ... “Art. 157. São ...
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Decisão monocrática Nº 53015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da ... Int ... Brasília, 2 de junho ...
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura da ata da audiência de ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... "3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho" de 2008, alterou a redação do art ... 212 do C\xC3" ... TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura da ata da audiência de ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97 ... que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na vigência da redação dada pela Medida ... , da Lei nº 10.404⁄2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ...
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Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... "3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho" de 2008, alterou a redação do art ... 212 do C\xC3" ... TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura do termo de audiência ...
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Decisão da Presidência nº 187433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/04/2009 ... Além desses, em ... Brasília, 25 de junho ...