lei 11690 9 junho 2008
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Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... Lei nº 11.690, que entrou em vigor a partir de 9 de agosto de 2008, introduziu algumas ... "3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho" de 2008, alterou a redação do art ... 212 do C\xC3" ...
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Processo nº 0077523-90.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÉM DISSO, A LEI Nº. 11.690/2008 ... 3. A Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação ...
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... Lei nº 11.690, que entrou em vigor a partir de 9 de agosto de 2008, introduziu algumas ...
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Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A ... Lei nº 11.690, que entrou em vigor a partir de 9 de agosto de 2008, introduziu algumas ... "3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho" de 2008, alterou a redação do art ... 212 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0139994-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Acórdão Nº 0700039-82.2013.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
Apelação Criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta. Condenação. Inexistência de provas.- A condenação pela prática de crime previsto na Lei de crimes ambientais, exige prova suficiente da autoria. Não há que se falar em condenação, se o conjunto probatóriodeixa dúvida se de fato foi o apelado quem praticou o crime pelo qual foi denunciado.- Recurso de Apelação Criminal
... com o artigo 53, inciso II, da Lei nº 9.605/98 ... O Ministério Público do Estado do ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de junho de 2008: ... 'Art. 155. O juiz formará sua ... -
Acórdão Nº 0012478-77.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA N.º 231 DO STJ.
... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de ... 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz ... 11.690 de 9 de junho de 2008) ... vislumbro, ... quaisquer ... -
Acórdão Nº 0001552-95.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CORRETA APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
... Rio Branco, 19 de junho de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz formará sua ... 11.690 de ... 9 de junho de 2008) ... DIANTE DO EXPOSTO, e por ... -
Acórdão nº HC 178389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília⁄DF, 14 de junho de 2011 (Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES ... ções introduzidas pela Lei 11.690⁄2008, porque o Magistrado teria formulado perguntas ... 5.A Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Acórdão Nº 0000725-45.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-04-2023
... 14 cabeças de Fernando e 9 cabeças de Januário, que ... ele confessou, foi ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... "Art. 155. O juiz formará sua ...
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Acórdão Nº 0001384-59.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-10-2022
... 11.690 de 09 de Junho de 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz formará ... redação determinada pela Lei n. 11.690 de 9 de junho de ... DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo ...
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Acórdão Nº 0011500-47.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... , alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... "Art. 155. O juiz formará sua ... 11.690 de 9 de junho de 2008) ... PELO EXPOSTO, e por tudo ...
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Acórdão Nº 0007160-79.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2017
... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de ... 2008. Vejamos: "Art. 155. O juiz formará ... pela Lei n. 11.690 de 9 de junho de 2008)[ ... ]" ... (trecho retirado da ...
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Acórdão nº 2010/0087736-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. 1⁄9⁄2009 - DJE 21⁄9⁄2009) - grifei ... 3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...
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Acórdão nº 70085702850 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece acolhida o agravo regimental, in casu, pretendendo reverter decisão monocrática que não conheceu da ação revisional ajuizada. Isso porque a vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição...
... 247 (DJ 02/08/2016) e nº 92.435 (DJ 25/3/2008) ... Em parecer, a Procuradoria de Justiça ... 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, ... INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Decisão Monocrática nº 70085632446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 04-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e...
... Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.690/2008, o referido artigo passou a ter o seguinte ... 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, ... INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Processo nº 0052305-89.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... pena (STJ - HC 339.216/SP). 9". Impossível ... afastar a causa de\xC2" ... 3. A Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. ...
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Decisão da Presidência nº 97535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2009
... Ministra Cármen Lúcia, DJ de 29.10.2008), também impetrado pelo ora paciente ... A ... Sem recurso, ao arquivo' (DJe 5.9.2008). Já o Habeas Corpus nº 96.278/SP, do ... redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...
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Processo nº 0046134-19.2015.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, Parágrafo 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Preliminar de Nulidade Do Feito. Rejeição. Provas que Demonstraram Claramente a Materialidade e a Autoria Dos Delitos Praticados. Depoimento Da Vítima que Se Apresentou Coerente e Harmônico Com O Conjunto Probatório. Inexistência de Perícia Da Arma de Fogo e Ausência de Outra Prova Capaz de Edificar a Sua...
... 3. A Lei n. 11.690, de 9 ... -
Acórdão nº 0001654-62.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC ... n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias ... vigor da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a ... forma de inquirição ...
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Acórdão nº HC 167151 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. 1⁄9⁄2009 - DJE 21⁄9⁄2009) - grifei ... 3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...
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Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON ... Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. 1⁄9⁄2009 - DJE 21⁄9⁄2009) - grifei ... 3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ...
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Acórdão nº HC 166527 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Processo nº 0060399-28.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Em Embargos Declaratórios Em Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio. Contradição. Inexistência. 1) Na Espécie, O Recurso Refoge Às Suas Hipóteses de Cabimento, Porque Todas As Questões Apontadas Foram Enfrentadas No Acordão que Julgou O Recurso Em Sentido Estrito, Bem como Naquele que Julgou Os Embargos Declaração, Agora Inocuamente Renovados. Com Efeito, Das Razões...
... 5. A Lei nº 11.690, de 9 ... 5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho ... A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008 ... -
Acórdão Nº 0141028-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2015
... 3. A Lei n. 11.690, de 9 de ... junho de 2008, alterou a redação do art ...