lei 11691 processo penal
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PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031769/2023-70, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031795/2023-06, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 499, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031756/2023-09, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 487, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031862/2023-84, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 480, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031835/2023-10, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.035698/2022-01, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032575/2023-91, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 503, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031780/2023-30, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031748/2023-54, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 497, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031782/2023-29, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031797/2023-97, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031831/2023-23, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 486, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031766/2023-36, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 482, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032659/2023-25, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.021115/2022-57, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 432, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031865/2023-18, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 502, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031752/2023-12, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 496, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031786/2023-15, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031825/2023-76, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 485, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031773/2023-38, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 481, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031789/2023-41, resolve:Art.1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031751/2023-78, resolve:Art. 1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031771/2023-49, resolve:Art. 1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 74, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031745/2023-11, resolve:Art. 1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...
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PORTARIA SERES/MEC Nº 70, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... /CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.007028/2023-78, resolve:Art. 1º ... prejuízo da responsabilização civil e penal.Parágrafo único. Na hipótese de transferência ...