lei 11697 13 junho 2008

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Ocupação. Área de proteção ambiental. Parcelamento do solo. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Incompetência da vara da fazenda pública. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na fixação da competência na vara do meio ambiente é necessário que a...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL MACHADO LUIZ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0701460-86.2022.8.07.0018, acolheu a preliminar e declinou a competência em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Em...

Agravo de instrumento. Exceção de incompetencia. Execução de título executivo extrajudicial. Distrito federal. Competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais. Vara cível. Art. 2º, inc. I, da resolução n. 11/2012. 1. De acordo com o art. 2. º, inc. I, da resolução n. 11/2012, combinado com o art. 35 da lei n. 11. 697/2008, compete à vara de execução de título extrajudicial o processamento

Processo civil. Conflito negativo de competência. Preliminar. Necessidade de manifestação de dois ou mais órgãos judiciários pela incompetência. Inocorrência. Conflito não admitido. 1. Conflito negativo de competência instaura-se com a manifestação expressa de dois ou mais juízos, que se consideram igualmente incompetentes para apreciação do feito, atribuindo um ao outro a competência, o que não...

Conflito de competência. Execução. Sentença penal. Fixação de reparação de danos. Título executivo judicial. Juízo cível. I - a execução de sentença penal condenatória que fixou valor para reparação de danos, a qual configura título executivo judicial, deve ser processada e decidida no juízo cível, art. 515, inc. Vi, § 1º, e 516, inc. Iii, ambos do cpc, e não no juízo da execução de títulos...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri do guará e juízo da oitava vara criminal de brasília. Fato ocorrido no setor de múltiplas atividades sul, trecho 3. Região administrativa do plano piloto. Competência do juizo suscitado. 1. Ocorrido o fato criminoso no hotel quality, situado no setor de atividades múltiplas sul, trecho 3, inserida na região administrativa...

Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de consentimento paterno. Renovação de passaporte e autorização de viagem do menor ao exterior. Guarda unilateral da genitora. Alteração de domicílio. Situação conflituosa que não  ultrapassa o limite das questões a serem decididas em controvérsia relativa à guarda do infante. Situação de risco social não configurada. Fatores de risco ao ambiente

Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Competência. Lei federal 11. 697/2008. Resolução tjdft 3, de 30 de março de 2009. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal foi fixada pela lei federal 11. 697, de 13 de junho de 2008

Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do cpc, a embargante demonstra apenas...

Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do cpc, a embargante demonstra apenas...

Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Obrigação de fazer. Internação. Leito de uti. Óbito em momento anterior ao cumprimento da liminar. Conflito prejudicado i - informado o óbito da autora antes do cumprimento da liminar, com a consequente extinção do processo, fica prejudicado o conflito de competência. Ii - julgou-se prejudicado o...

Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do cpc, o embargante demonstra apenas...

Conflito de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Vara cível. Ação anulatória de acordo. Competência absoluta. Resolução nº 11/12 do pleno do tjdft. I - a competência das varas de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais é de natureza funcional; logo, absoluta, insuscetível de prorrogação. Art. 2º da resolução nº 11/12 do pleno deste...

Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos aviados. 2. Em que pese alegar vícios no acórdão, especialmente violação aos arts. 985 e 986 do cpc, o embargante demonstra apenas...

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Conflito de competência. Saúde pública. Irdr nº 2016. 00. 2. 024562-9. Alegação de trânsito em julgado da decisão de mérito. Irrelevância. Advento da resolução nº 12 de 03/10/2019. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a...

Conflito de jurisdição. Crime supostamente praticado na residência da vítima localizada em área rural da região administrativa do itapoã. Informação obtida junto à administração regional de sobradinho. Competência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Criação e instalação da circunscrição judiciária do itapoã. Resoluções ns. 04/2008, 14/2010 e 14/2019 do tribunal pleno do tjdft. Superveniência

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL INSERIDO EM PARCELA DE GLEBA MAIOR....

• DOU. Diário Oficial da União

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação do autor em leito de unidade de terapia intensiva - uti. Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública x juízo da 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Resolução nº 12 de 03/10/19 deste e. Tjdft. Juízo fazendário. Competencia para novas causas que versem sobre saúde pública. 1 -...

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação do autor em leito de unidade de terapia intensiva - uti. Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública x juízo da 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Resolução nº 12 de 03/10/19 deste e. Tjdft. Juízo fazendário. Competencia para novas causas que versem sobre saúde pública. 1 -...

• DOU. Diário Oficial da União