lei 11697 13 junho 2008
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Acordao N° 1821796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Conflito negativo de competência. Ação de abrigamento. Instituição de longa permanência de idoso. Assistência social. Competente o juízo suscitado. 1. A internação de pessoa idosa em instituição de longa permanência de idoso (ilpi), configura matéria afeta à assistência social e não à saúde pública. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o juízo suscitado,
... 17 da Lei nº 11.697, de 13 de junho ... de 2008, e pelo art. 361, XIV, do ... -
DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2021
... 13 de junho de 2008, e de acordo com o que consta do ...
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PORTARIA GPR Nº 593, DE 8 DE MARÇO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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Acordao N° 1293455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação do autor em leito de unidade de terapia intensiva - uti. Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública x juízo da 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Resolução nº 12 de 03/10/19 deste e. Tjdft. Juízo fazendário. Competencia para novas causas que versem sobre saúde pública. 1 -...
... 17 da Lei ... 11.697, de 13 de junho de 2008, e pelo art. 361, XIV, do ... -
Acordao N° 1293452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Internação do autor em leito de unidade de terapia intensiva - uti. Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública x juízo da 5ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Resolução nº 12 de 03/10/19 deste e. Tjdft. Juízo fazendário. Competencia para novas causas que versem sobre saúde pública. 1 -...
... 17 da Lei ... 11.697, de 13 de junho de 2008, e pelo art. 361, XIV, do ... -
PORTARIA GPR Nº 3.396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
... 8º da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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PORTARIA GPR Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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PORTARIA GPR Nº 72, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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PORTARIA GPR Nº 1.772, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
... ço de 1979; e ao artigo 55 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, resolve:Art. 1º Declarar vago ...
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PORTARIA GPR Nº 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
... 11.697, de 13 de junho de 2008, e em vista do contido no ...
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PORTARIA GPR Nº 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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PORTARIA GPR Nº 137, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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PORTARIA GPR Nº 596, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do ...
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DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2022
... 13 de junho de 2008, resolve:NOMEARJOSÉ FIRMO REIS ...
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DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2023
... 13 de junho de 2008, resolve:NOMEARMAURÍCIO SILVA ...
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Acordao N° 1249595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais. Brasília versus taguatinga. Brb s/a. Sociedade de economia mista. Lei 11. 697/2008. Interpretação literal da lei. Súmula 33/stj. Aplicabilidade. 1. O artigo 25-a da lei 11. 697/2008, inserido pela lei 13. 850/2019, fixa a competência dos juízos das varas de execução de títulos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... DA LEI. SÚMULA ... 25-A da Lei 11.697/2008, inserido pela Lei 13.850/2019, fixa a competência dos Juízos ... das ... no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008 ( ... ) A ... propósito, eis o teor da ... -
Acordao N° 1757285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara cível. Juízo suscitado. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação de usucapião. Interesse público e coletivo. Interesse individual subjacente. Competência da vara especializada. Conflito acolhido e provido. Juízo suscitado competente. 1. Para fixação da competência na vara do meio ambiente é...
... 34, ... da Lei nº 11697/2008 ... Repisa não se tratar de discussão ... O art. 34 da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, que estabelece a competência ... -
Acordao N° 1690509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local na qual se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei
... 1. O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da ... -
Acordao N° 1690508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóveis regularizados e individualizados. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art.
... 1. O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da ... -
Acordao N° 1717658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Vara de execução de título extrajudicial e vara cível. Ação de reconhecimento de fraude na sucessão empresarial. Competência absoluta. Resolução 11/2012 - tjdft. Conexão entre execução e ação de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo suscitante. 1. As varas de execuções são competentes para julgamento de incidentes processuais originários das execuçõe
... Brasília (DF), 26 de Junho de 2023 ... Desembargador CARLOS PIRES SOARES ... declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de ... 2008, ressalvada a competência ... -
Acordao N° 1649432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1
... 1. O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da ... -
Acordao N° 1723861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11.
... 1. O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da ... -
Decisão Monocrática N° 07454886220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
LUCIANA MEIRA DE SOUZA impetrou o presente habeas corpus com pedido de liminar em benefício próprio em virtude de decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 0713005-76.2023.8.07.0000, pela qual o eminente Desembargador ordenou a retenção do passaporte da paciente como medida coercitiva atípica para a satisfação de dívida. Referente ao pedido de liminar, aduziu a paciente que está...
... O artigo 8, inciso I, alnea ?d? da Lei 11697, Lei de Organizao Judiciria do Distrito Federal e ... 2. Art. 8, I, ?c? e ?d?, da Lei n 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispe sobre a competncia do ... -
Acordao N° 1624745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer contra instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal. Pedido de disponibilização de tratramento médico na modalidade home care. Complexidade apta a afastar o rito sumaríssimo. Competência da quarta vara da fazenda pública do distrito federal. 1. A interpretação mais consentânea da resolução n. 12...
... 17 da Lei 11.697, de 13 ... de junho de 2008, e pelo art. 361, XIV, do ... -
Acordao N° 1322638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vício. Rejeição. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Não havendo os vícios descritos...
... 13.850/2019): ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara ... no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de ... 2008, ressalvada a competência da Vara de ...