lei 11697 junho 2008
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Acórdão nº 2008.34.00.033534-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
... 30, Lei 11.697, de junho de 2008, com o nome que tem a Lei N° ... 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ...
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Acórdão nº 2008.34.00.033534-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
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