lei 11704

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO DISTRIBUÍDO À VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE SALVADOR - INEXISTÊNCIA AINDA DE INTERESSE NO FEITO, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À VARA COMPETENTE. Ao demonstrar " interesse na causa ", pode se opor ao pedido da autora. Caberá, sim, na fase processual oportuna (que poderá...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Ação declaratória. Falecimento de um dos integrantes do polo passivo. Pedido de diligências da parte autora. Sentença. Primazia do mérito. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. Falecido um dos integrantes do polo passivo, determinada a regularização do polo passivo. Intimados, os autores não trouxeram qualquer informação no sentido. 2. Como se vê, antes de apreciar os pedidos...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cumprimento de acordo. Decisão que determinou ao credor fiduciário o desbloqueio do veículo, sob pena de multa diária. Alegação do credor fiduciário – de não quitação do acordo por falta de determinação judicial para o levantamento do valor depositado nos autos pela devedora fiduciante – que não merece agasalho. RECURSO DESPROVIDO.  (

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. No que toca à suspensão do feito em relação à inversão de cláusula penal compensatória (cláusula 5.3. do compromisso), o V.Acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade que deva ser suprida. Recurso declarado protelatório com imposição de multa. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2236187-96.2017.8.26.0000; Relator

Embargos de terceiro – Imóvel alienado antes da propositura da execução de título extrajudicial – Ausência de prova da má-fé dos terceiros adquirentes – Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça – Inocorrência de fraude à execução – Aplicação extensiva da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça – Eficácia do negócio jurídico realizado – Insubsistência da penhora efetivada –...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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