lei 11705 trânsito

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0029631-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Phillipe Antonio Gornall Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0385283-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Sabrina Lins de Medeiros Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0331238-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Roberto de Oliveira Cury Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,

Ementa: Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Mariclecio Pereira Lopes de Mendonça Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb, Introduzido Pela Lei N.º 11.705/08. Legalidade Do Auto de Infração. Voto Pelo Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Na...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0138243-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Márcio Soares Da Silva Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0304701-64.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Marcos Santos Barbosa Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 282, §§ 1º e 2º, e 488, DO CPC/2015. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DETECTADA EM TESTE COM ETILÔMETRO. LIMITE ACIMA DO PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR REGULARMENTE

Ementa: Nº Processo: 006757-13.2017.8.19.0001 Recorrente: Iago Serpa Silva Recorrido: Detran Suspensão Do Direito de Dirigir. Nulidade de Ato Administrativo. Não Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Desprovimento Relatório Trata-se de Ação Proposta por Iago Serpa Silva Em Face Do Detran Afirmando que Foi Surpreendido Ao Receber Uma Notificação de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir Em...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001412-34.2017.8.19.9000 Agravante: Rafael Vidal Soares Barbosa Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Ação Declaratória. Antecipação de Tutela. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001594-20.2017.8.19.9000 Agravante: Jeferson Da Silva Bernardes Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Ação Declaratória. Antecipação de Tutela. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0107953-59.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Sergio Rodrigues Torres Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0106933-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Carlos Alberto Dos Santos Correa Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0161269-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Célio Da Silva Santos Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0051102-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Luiz Gonzaga Albuquerque Maranhão Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA ALIADA À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - ADEMAIS, ACUSADO EMBRIAGADO QUE COLIDIU SEU CARRO CONTRA UM VEÍCULO ESTACIONADO - PERIGO CONCRETO EVIDENTE - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0431120-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Danielle Teixeira Nogueira Burock Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor que Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trâ

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0387753-55.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Renato Pereira Bellan Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL DE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRESENÇA DE ELEMENTOS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0293337-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Claudio Henrique Pessanha Cordeiro Recurso Inominado. Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo...

PROCESSO Nº 0106900-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RICARDO CHALFIN RECORRIDO: DETRAN-RJ Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo autor contra a Sentença anexada às fls. 87/90 que julgou improcedente o pedido autoral para cancelar o auto de infração de trânsito nº C-33381429 e, consequentemente o cancelar o processo administrativo nº E-12/062/023371/2013.

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000834-71.2017.8.19.9000 Agravante: Marcos Vinicius de Souza Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Antecipação de Tutela. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0299577-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Fabio Nunes Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Realização Do Teste Do Bafômetro Com Resultado Positivo - Direito de Dirigir Suspenso por 12