lei 11705 trânsito
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Processo nº 0473816-20.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MARCELO ...
- Processo nº 0038715-16.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0328558-42.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
... : JEFERSON PARADA SILVA ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0012100-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0092277-71.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
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Processo nº 0166454-74.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PEDRO PAULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 1.0707.09.184411-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA A ...
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Acórdãos nº 0010424-34.2012.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Voto nº 261 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crime de trânsito (artigo 306, do CTB com alterações da Lei 11.705/08) - ...
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Acórdãos nº 0011511-41.2012.8.26.0562 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2014
... 306, do Código de Trânsito, com redação dada pela Lei nº 11.705/08 Infração de ...
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Acórdão Nº 1210013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... NUNES MARQUES ... : MIN. EDSON FACHIN ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... : PROCURADOR-GERAL DO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0061619-27.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... RECORRENTE ... : UBIRAJARA ALVES DA SILVA ... : ANDRE LUIZ ...
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Acórdão Nº 1882362016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
... 12.760/2012 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... EXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0012090-74.2012.8.26.0566 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2014
... 306, do Código de Trânsito, com redação dada pela Lei nº 11.705/08 Infração de ...
- Acórdão Nº 0849165-63.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2022
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Decisão da Presidência nº 836296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação da Lei n. 11.705/2008, e a necessidade de ...
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Acórdão nº 0007034-29.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
... Não se desconhece a grande quantidade de acidentes de trânsito" causados por motoristas sob o efeito de bebida alcoólica, mas isto não s\xC3" ...
- Processo nº 2008.001.212748-0 de Oitava Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
... 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 172 - 180 dos autos digitais) ...
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Decisão da Presidência nº 782147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... 306 do Código de Trânsito" Brasileiro, na redação da Lei n. 11.705/2008 e a necessidade de comprova\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480623-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei Federal 11.705/08, tem ...