lei 11705 trânsito
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Acórdão nº 0011388-33.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
... NO ART. 306, DA LEI N. 11.705/2008 CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ... ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO ...
- Processo nº 0047593-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0190101-93.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
- Processo nº 0107733-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Processo nº 0373711-35.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- É preciso ir além da lei seca no trânsito
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Processo nº 0379136-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA ...
- Processo nº 0072918-04.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Abril de 2018
- Processo nº 0276770-52.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051131-76.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051131-76.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ Recorridos: Andreia Lopes Coutinho RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ANDERSON ARAUJO MONTEIRO ... : LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240755-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0240755-50.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA ANDRADE DE PAULA MOTTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO...
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : LUCIANA ANDRADE DE PAULA MOTTA ... RECORRENTE ... : IURI ... -
Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0376097-38.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Junio de 2017
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Processo nº 0302300-92.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Agosto de 2017
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO ...
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Processo nº 0049372-51.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO ...
- Processo nº 0096015-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0021690-24.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
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Processo nº 0254686-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0423427-94.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0269504-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0015490-64.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0417126-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017