lei 11708
- Acórdão, Processo nº 0003527-90.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001149-83.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0013822-11.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0000508-86.2021.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0018940-65.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5268068-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5001982-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5004631-52.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0004181-57.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
- Acórdão Nº 5029525-10.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
- Acórdão Nº 0307855-35.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
- Acórdão Nº 0300400-19.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
- Acórdão Nº 0308251-07.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
- Acórdão Nº 5026109-34.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
- Acórdão, Processo nº 6210972-30.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000288-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão Nº 0312467-45.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 5006752-05.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão Nº 0312940-31.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1517-63.2014.5.08.0208) 14-03-2018
- Decisões Monocráticas nº 3163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
- Decisão da Presidência nº 3163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
- Acórdão Nº 0001198-24.2013.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
- Decisão da Presidência nº 4035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 4035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013